Estabelece padrões sobre informação de função docente, formação acadêmica e experiência no Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

Altera a Portaria nº 548, de 13 de dezembro de 2023, que institui Comissões Assessoras de Área para realização de estudos de revisão do Instrumento de Avaliação in loco de Cursos de Graduação utilizado no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

Torna público o resultado final da Portaria Conjunta CAPES/SESU n° 1, de 08 de novembro de 2023 – Programa de Extensão da Educação Superior na Pós-Graduação (PROEXT-PG)

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao primeiro semestre de 2024.

Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Estabelece o Calendário de atividades da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2024.

Disciplina os procedimentos para a solicitação de audiência à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação.

Dispõe sobre a Política de Novação para bolsistas e ex-bolsistas no exterior beneficiários dos programas geridos pela CAPES.

Institui a Comissão de Assessoramento Técnico das pesquisas estatísticas do Inep.

Dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina Já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF

Autoriza a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2024, exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos – PROUNI.

Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC para 2024.

Torna pública a modificação no Edital nº 1, de 4 de outubro de 2023, considerando a redação adotada pelo Edital nº 2, de 10 de novembro de 2023, com o intuito de alterar o calendário previsto em seu item 11.