Legislações

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Nome
Data
Descrição
27/04/2021

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

23/04/2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização dos aditamentos de renovação, dilatação e transferência dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o 2o semestre de 2017, simplificados e não simplificados, referente ao 1o semestre de 2021.

20/04/2021

Institui a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), e da avaliação das Escolas de Governo.

12/04/2021

A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, Fundação Pública, no cumprimento das atribuições conferidas pela Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992 e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto no 8.977, de 30 de janeiro de 2017, inscrita no CNPJ no 00.889.834/0001-08, por meio de sua Diretoria de Relações Internacionais (DRI), no uso de suas atribuições, torna pública a seleção de projetos conjuntos de pesquisa para o Programa PROBRAL.

29/03/2021

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 25, 26, 27 E 28 DO MÊS DE
JANEIRO/2021(Complementar à publicada no DOU de 2/3/2021, Seção 1,
págs. 35 a 38)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000664/2018-00 Parecer: CNE/CES 87/2021 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessada: Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES) – Brasília/DF Assunto: Propostas de alterações no Exame de Desempenho dos Estudantes (Enade) Voto do Relator: Voto favoravelmente às propostas de alterações da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, em seu artigo 5o, §§ 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 9o, que tratam do Exame de Desempenho dos Estudantes (Enade), nos termos do presente parecer e da tabela anexa, do qual é parte integrante Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

(D.O.U de 29/03/2021, no 59, Seção 1, p.85)

26/03/2021

Altera o Art. 9°, § 1o da Resolução CNE/CES 2/2019 e o Art. 6°, § 1o da ResoluçãoCNE/CES 2/2010, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação de Engenharia, Arquitetura e
Urbanismo.