Legislações

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Nome
Data
Descrição
10/12/2020

Altera a Portaria MEC no 544, de 16 de junho
de 2020, que dispõe sobre a substituição
das aulas presenciais por aulas em meio
digitais, enquanto durar a situação de
pandemia do novo coronavírus – Covid-19,
e a Portaria MEC no 1.030, de 1o de
dezembro de 2020, que dispõe sobre o
retorno às aulas presenciais e sobre caráter
excepcional de utilização de recursos
educacionais digitais para integralização
da carga horária das atividades
pedagógicas, enquanto durar a situação

de pandemia do novo coronavírus – Covid-
19.

09/12/2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no exercício de suas atribuições,
conforme estabelece o inciso VI, do art. 16, do Anexo I, do Decreto no 6.317,
de 20 de dezembro de 2007, tendo em vista o Art. 5o da Lei no 10.861, de 14 de
abril de 2004, o Art. 62 da Portaria Normativa MEC no 840, de 24 de agosto de
2018, e a Portaria Inep n° 429, de 2 de julho de 2020, resolve:

Art. 1o Publicar os resultados do Conceito Preliminar de Curso

referentes ao ano de 2019 (CPC 2019), conforme Anexo I.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

13/11/2020

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o
Ministro de Estado da Educação homologa o Parecer CNE/CP nº 06/2020, do
Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, o qual acolheu o pleito
das entidades religiosas e recomendou que na aplicação do disposto no
Parecer CNE/CP nº 5, de 28 de abril de 2020, haja conciliação com o direito
de guarda do sábado pelas religiões que assim o fazem e que sejam
oferecidos, conforme legislação, meios de cumprimento de prestação
alternativa, conforme consta do Processo nº 23001.000359/2020-24.