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Legislação

LEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

17 de outubro de 2024

Altera:

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

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Contribuição Técnicas 001/2026 | Minuta da Agenda Regulatória da SERES/MEC – Ciclo 2026 (Consulta ao CC-PARES – 3ª Etapa)

Relatório de Indicadores das IES Católicas 2026

Nota Técnicas 009/2026 | O desempenho das instituições de educação superior confessionais na formação de professores: evidências do ENADE 2025

Nota Técnicas 008/2026 | Consulta pública do INEP em relação aos instrumentos de avaliação do Ensino Superior

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