Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica – SINAEPT.

Regulamenta os critérios de frequência e desempenho acadêmico para a manutenção e renovação da Bolsa de Atratividade e Formação para a Docência e do incentivo à docência na modalidade poupança no âmbito do Pé-de-Meia Licenciaturas.

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Nutrição.

Trata-se de análise acerca da regularidade oferta de vagas novas, por ins8tuição de
educação superior, em número superior ao total de vagas autorizadas, levando em
consideração a existência de vagas remanescentes, ou seja, vagas de anos anteriores que
nunca foram ocupadas ou que foram disponibilizadas por motivos diversos.

Elucida e publiciza o entendimento da SERES sobre a oferta de cursos de formação pedagógica e de segunda licenciatura.

Regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior – IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância – Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD.

Regulamenta o processo de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT e institui a Comissão de Atualização do CNCT.

Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb no ano de 2025.

Torna públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – Enamed 2025.

Altera o edital nº 1, de 4 de outubro de 2023, que trata da chamada pública para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina no âmbito do Programa Mais Médicos.

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao segundo semestre de 2025.

Regulamenta o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – Enamed.

Instituir Comissão Assessora Especial das Licenciaturas (CALIC), da Diretoria de Avaliação da Educação Superior (DAES), composta por especialistas que atuam nos cursos de licenciaturas/cursos de formação de professores e professores da educação básica, para atuar nos processos pertinentes à composição do instrumento de avaliação no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes das Licenciaturas e Prova Nacional Docente.