O Ministério da Educação (MEC) apresentou, na segunda-feira, 7/8, um documento que destaca aspectos levantados na consulta pública realizada para avaliação e reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio e elenca propostas para cada etapa.

De acordo com o MEC, essas propostas serão objeto de discussão com entidades educacionais para que, até o próximo dia 21, seja apresentada uma versão final do documento. 

Os principais pontos destacados pela ANEC no Sumário Executivo e da Proposta do MEC – Portaria n. 399, de 8 de março de 2023, que institui a consulta pública para a avaliação e reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio, podem ser conferidos abaixo e foram enviados por meio de circular às associadas. 

Objetivos: dialogar com os gestores dos sistemas de ensino, a comunidade escolar, os profissionais do magistério, os estudantes, os pesquisadores e os especialistas do campo da educação bem como a sociedade civil; coletar subsídios para orientar as decisões acerca da Política Nacional de Ensino Médio.

Instrumentos utilizados: audiências públicas; oficinas de trabalho/reuniões com entidades; seminários/webinários, e consultas on-line com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do Ensino Médio no país.

Consulta em números

• 12 webinários, com a participação de 42 especialistas, e acesso ao conteúdo por 4.920 no portal do MEC; 
• 4 audiências públicas com as entidades que compõem a coordenação da consulta pública – CNE, FNE, Foncede e Consed; 
• a Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (Anped) realizou 5 seminários com a participação de 16 pesquisadores – 5.870 acessos no canal do MEC;
• Encontro Nacional de Estudantes em Brasília, reunindo 180 estudantes do Ensino Médio de todos os estados do país; 
• MEC recebeu 16 entidades e 7 documentos com análises e proposições; 
• Consulta on-line pela Plataforma Participa+Brasil com 11.024 respondentes; 
• Consulta on-line (via WhatsApp) com 139.159 participantes: 102.338 estudantes; 1.075 jovens que não se identificaram como estudantes; 30.274 professores e 5.480 gestores.

Principais aspectos: 

• Carga horária: posição majoritária de críticas à redução da carga horária na Formação Geral Básica (FGB) para até 1.800 horas. FGB sólida, indicando a necessidade de uma carga horária mínima entre 2.100 e 2.400 horas. Progressiva expansão do ensino em tempo integral e da oferta da educação profissional.
• Organização Curricular: necessidade de maior clareza e orientações acerca dos itinerários formativos. Atenção aos diferentes contextos e preocupação com o aumento da desigualdade. Alternativas para a recomposição dos componentes curriculares no ensino médio.
• Exame Nacional do Ensino Médio: diversidade de alternativas e propostas. A maioria aponta para a necessidade de priorização da Formação Geral Básica no exame.
• Equidade educacional, direitos humanos e participação democrática dos estudantes: preocupação com o impacto das mudanças e a necessidade de orientações específicas para juventudes do campo, quilombolas, indígenas, ribeirinhas, com deficiência e de baixa renda, de forma a assegurar equidade educacional e inclusão de saberes e práticas ligados a esses públicos.
• Educação a Distância (EaD): resistência da maioria pela oferta da modalidade a distância e apontamentos sobre possíveis exceções em face de necessidades específicas.
• Infraestrutura: importância de corrigir desigualdades e de investimentos para garantir uma infraestrutura mínima para cada escola; destaca-se a demanda pela construção de uma política de investimentos articulada, unindo o governo federal e os governos estaduais, para melhorar as estruturas escolares existentes e disponibilizar recursos pedagógicos e de tecnologia.
• Educação Profissional e Tecnológica (EPT): destacam-se o relevante apelo da modalidade entre os estudantes, a demanda por mais investimentos na articulação da EPT com o ensino médio e a necessidade de melhor definição da utilização do reconhecimento de notório saber como critério de alocação para docência.
• Formação e valorização dos professores: destacam-se a demanda pela revogação das atuais diretrizes curriculares para licenciaturas e a criação de um programa de formação continuada para professores e gestores que atuam no Ensino Médio.
• Política de permanência: dificuldades que impedem os jovens mais pobres de continuar e concluir o ensino médio. Destaca-se o pleito pela criação de uma bolsa e/ou poupança para estudantes vulneráveis de ensino médio de todo o Brasil.
• Tempo Integral: ênfase na necessidade de apoio federal para a expansão das matrículas e o desafio de elaborar orientações curriculares capazes de associar a expansão da jornada a uma concepção de educação integral de tempo integral. Necessidade de articulação de tempo integral à EPT e de não produzir exclusão escolar na oferta de EJA e ensino médio noturno.
• Avaliação: demanda pela criação de um repositório de boas práticas estaduais e um comitê gestor nacional, assim como a necessidade de formação para os gestores estaduais.
• Papel do MEC: reforço à importância do papel do órgão como interlocutor com outras entidades e atores envolvidos no NEM. Destaca-se a demanda pela liderança do Ministério na instituição do Sistema Nacional de Educação e por seu papel na coordenação e normatização da Política Nacional de Ensino Médio.

Proposta MEC – Portaria nº 399, de 08 de março de 2023, que institui a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio

1. Recompor a carga horária destinada à Formação Geral Básica (FGB) para 2.400 horas, podendo haver exceção na oferta de cursos técnicos (de 800 e 1000 horas), fixando, nesse caso, um mínimo de 2.200 horas de FGB. Para cursos técnicos de 1.200 horas, o MEC priorizará, em colaboração com os estados, ampliação de jornada por meio do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.460, de 31 de julho. 

1. Definir os componentes curriculares cujos saberes precisam ser contemplados na oferta das áreas do conhecimento. Sugere-se que espanhol (alternativamente), arte, educação física, literatura, história, sociologia, filosofia, geografia, química, física, biologia e educação digital passem a figurar na composição da FGB. 

1. Reduzir o número de itinerários formativos, que passam a se chamar percursos de aprofundamento e integração de estudos, de cinco para três, conforme segue:

 – Linguagens, Matemática e Ciências da Natureza. 

 – Linguagens, Matemática e Ciências Humanas e Sociais. 

 – Formação técnica e profissional. Referenciais nacionais sejam definidos, em instrumento infralegal, pelo Ministério, em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). 

4. Vedação ao uso de Educação a Distância na Formação Geral Básica e que se autorize o uso de até 20% na oferta para a Educação Profissional Técnica, sem prejuízo de previsão excepcional para situações específicas.

5. Elaborar, em conjunto com os sistemas de ensino, documento orientador do reconhecimento de notório saber para atuação no ensino médio, com ênfase na formação técnica profissional.

6. Manter o Enem 2024 circunscrito à FGB e que seu formato para os anos seguintes seja objeto de debate com a sociedade, no contexto da elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE). 

7. O MEC anunciará estratégias, em conjunto com os sistemas de ensino e a sociedade civil, para a recomposição das aprendizagens dos estudantes afetados pela pandemia e pelos problemas de implementação do NEM. Proposta que promova a permanência dos estudantes, em especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade; com fomento da oferta de educação profissional técnica e perspectiva de ampliação das matrículas em tempo integral.

É possível identificar, também, os pontos positivos e os desafiadores, levantados pela organização Todos pela Educação.

O que é positivo: 

✅ não é revogação

✅ aumento da formação geral básica – FGB (tirar o piso de 1.800 horas)

✅ manutenção da flexibilização e possibilidade de aprofundamentos

✅ manutenção da integração da Educação Profissional no Ensino Médio 

Pontos de atenção: 

❎FGB com cargas horárias distintas, 2400 para o regular e 2200 para Educação Profissional. O que ficará de fora no EPT? Como organizar as duas ofertas numa mesma escola?

❎ Componentes curriculares adicionais na FGB sem clareza e risco de um Ensino Médio inchado que pretende muito e não alcança nada. Esse debate deve ser feito no âmbito da revisão da Base Nacional Comum Curricular.

❎ Definição de 2 áreas de aprofundamentos, deixando pouca margem às gestões estaduais. Melhor seria uma base curricular dos aprofundamentos e maior flexibilidade de implementação nas realidades distintas nos Estados.