Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Ministério da Educação – MEC, da Supervisão Acadêmica do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.

Tornam públicas as diretrizes de prova e conteúdos específicos das provas do ENADE 2023.

Regulamenta a apresentação, avaliação e acompanhamento dos Projetos de Cooperação entre Instituições para Qualificação de Profissionais de Nível Superior (PCI).

Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saebno ano de 2023.

Torna público o Edital nº 14/2023 – Programa de Redução de Assimetrias na Pós-Graduação (PRAPG), o qual passa a convocar Instituições de Ensino Superior (IES), por meio de seus Pró-Reitores de Pós-Graduação e Pesquisa e Coordenadores de Programas de Pós-Graduação stricto sensu acadêmicos, a apresentarem propostas.

Autoriza a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2023 exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos – PROUNI.

Torna público os procedimentos e prazos para renovação de reconhecimento de cursos de graduação, tomando como referência os resultados do ciclo avaliativo – ano de 2021, conforme anexo deste Despacho.

Altera o Edital do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a ser realizado no ano de 2023 (Edital n. 37 de 25 de maio de 2023)

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao segundo semestre de 2023.

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2023.

Torna pública a abertura de inscrições e demais procedimentos relativos ao Processo Seletivo do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) para o ano letivo de 2024.

Torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão, à renovação da adesão e à emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao segundo semestre de 2023.

Torna  públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a ser realizado no ano de 2023

Convoca os interessados a apresentarem propostas de projetos de eventos acadêmicos, científicos, tecnológicos e de extensão universitária, relacionados à formação de professores da educação básica, no âmbito do Programa de Apoio a Eventos no País para a Educação Básica (PAEP-EB).