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Legislação

EDITAL MEC Nº 5/2024

30 de abril de 2024

Torna pública a realização de chamamento público para habilitação de instituição de educação superior mantida por mantenedora de unidade hospitalar para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina.

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Nota Técnica 010/2026 | Contribuições à consulta pública sobre as diretrizes e normas nacionais para os cursos de graduação com oferta de educação a distância

Contribuição Técnicas 009/2026 | Contribuições da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil – ANEC para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei Nº 1.338/2022

Contribuição Técnicas 001/2026 | Minuta da Agenda Regulatória da SERES/MEC – Ciclo 2026 (Consulta ao CC-PARES – 3ª Etapa)

Relatório de Indicadores das IES Católicas 2026

Nota Técnicas 009/2026 | O desempenho das instituições de educação superior confessionais na formação de professores: evidências do ENADE 2025

Nota Técnicas 008/2026 | Consulta pública do INEP em relação aos instrumentos de avaliação do Ensino Superior

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