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Legislações de cada Estado
19/03/2020
Por
Diretor Presidente da ANEC fala sobre posicionamento da Associação diante do Covid-19
Comunicado da ANEC sobre o COVID-19
Índice
Órgãos Nacionais
PORTARIA Nº 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
Nota de Esclarecimento do Conselho Nacional de Educação (CNE) – COVID-19 considerando as implicações da pandemia da COVID-19 no fluxo do calendário escolar, tanto na educação básica quanto na educação superior.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020
PORTARIA Nº 343 do Ministério da Educação, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.
- PORTARIA Nº 395, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020.
PORTARIA Nº 345, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020 – a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino
PORTARIA Nº – 16, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011 da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de nível superior – Dispõe sobre o pagamento, no âmbito da CAPES, do Auxílio de Avaliação Educacional-AAE no âmbito da CAPES e regulamenta o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007
PORTARIA No 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 do Ministério da Economia – Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
Of. FÓRUM nº 011/2020 do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particulares – Solicitação de medidas urgentes para mitigar graves consequências da crise do coronavírus na educação
MENSAGEM Nº 93 – DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde
PORTARIA Nº 190, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017
PORTARIA Nº 356, DE 20 DE MARÇO DE 2020 –Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus).
NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 06/2020 – PGT/CONALIS – SOBRE DIÁLOGO SOCIAL, NEGOCIAÇÃO COLETIVA E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO EMPREGO E OCUPAÇÃO DIANTE DA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA COVID-19
Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Portaria nº 534, de 23 de março de 2020 – Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas no âmbito do Ministério da Educação, no que se refere aos prestadores de serviços terceirizados.
Reflexões acerca da MPV 927/2020 do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB)
Nota da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN)
Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020 – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
CIRCULAR N° 893, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências
Nota da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) – CORONAVÍRUS: FENEP PONTUA AS AÇÕES PREVENTIVAS TOMADAS DIANTE DA
EPIDEMIA E DESTACA INFORMAÇÕES RELEVANTES À SUA REDE.
DECRETO No 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto no 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 (*) – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
NOTA TÉCNICA n.º 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça
Ofício Circular nº 10/2020-DAV/CAPES – Medidas adotadas pela CAPES em virtude da pandemia do novo coronavírus
PORTARIA Nº 547, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Reconhece a oportunidade e a conveniência das medidas de gestão de que trata o art. 2º da Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020, objetivando a proteção e a contenção de contágio do coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
PORTARIA Nº 133, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que
relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
PORTARIA Nº 492, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Institui a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
PORTARIA Nº 75, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus – COVID-19.
RESOLUÇÃO Nº 634, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Autoriza e normatiza, “ad referendum” do Plenário do Cofen, a teleconsulta de enfermagem como forma de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), mediante consultas, esclarecimentos, encaminhamentos e orientações com uso de meios tecnológicos, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre regulamentação de serviços psicológicos prestados por meio de Tecnologia da Informação e da
Comunicação durante a pandemia do COVID-19.
CIRCULAR Nº 897, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto
ao FGTS e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.300, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
PORTARIA Nº 340, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.
PORTARIA Nº 341, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Amplia os prazos previstos na Portaria nº 166/2020/GM/MC, de 6 de fevereiro de 2020, para apresentação dos relatórios de aplicação de recursos de loteria recebidos pelas entidades mencionadas no art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
EDITAL Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Chama os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e estabelecimentos de saúde filantrópicos para aderirem à Ação Estratégica “Brasil Conta Comigo”, bem como conclama alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia para se cadastrarem
visando participação na Ação Estratégica “Brasil Conta Comigo”, em caráter excepcional e temporário.
ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 2020 – Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 933, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA N° 934, DE 2020 – Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.
PORTARIA Nº 158, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República
Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras
providências.
EDITAL Nº 9/2020 SELEÇÃO EMERGENCIAL CAPES – Programa Estratégico Emergencial de Prevenção e Combate a Surtos, Endemias, Epidemias e Pandemias.
Processo nº 23038.017809/2019-67
- EDITAL RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO EMERGENCIAL Nº 9/2020 – Programa Estratégico Emergencial de Prevenção e Combate a
Surtos, Endemias, Epidemias e Pandemias
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.
PORTARIA Nº 639, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”, voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
DECRETO Nº 9.633, DE 13 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV).
PORTARIA Nº 374, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus – Covid-19.
PORTARIA Nº 376, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, enquanto durar a situação de
pandemia do novo coronavírus – Covid-19.
Medida Provisória n.º 946/2020 – Extingue, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam transferidos, na mesma data, ao FGTS. Disponibiliza aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.
PORTARIA Nº 383, DE 9 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como
ação de combate à pandemia do novo coronavírus – Covid-19.
PORTARIA Nº 240, DE 13 DE ABRIL DE 2020 do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Portaria SEPRT Nº 9746 DE 13 de abril de 2020 – Estabelece que, para o mês de março de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.349,68 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
Deliberação do dia 15 de abril de 2020, Nota técnica nº 2/2020 do Comitê de Defesa dos Direitos Fundamentais do Consumidor, integrado pela Associação Brasileira de Procons (PROCONSBRASIL), Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Comissão de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), reunido, em caráter permanente, para avaliar os impactos sanitários, sociais e econômicos causados pelo novo Coronavírus (2019-nCov), à população brasileira.
LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)
PORTARIA Nº 395, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas para Construção de Hospitais de Campanha Federais e Logística Internacional de Equipamentos Médicos e Insumos de Saúde, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 15 DE ABRIL DE 2.020 – Dispõe sobre os Procedimentos para Habilitação Profissional por meio da Certidão Profissional Excepcional Inscrição e dá outras Providências.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 16 DE ABRIL DE 2.020 – Altera a Redação do Artigo 2º, da Resolução Conter nº 14/2017 para admitir excepcionalmente a Inscrição dos Profissionais das Técnicas Radiológicas Que Tenham Concluído 75% (Setenta e Cinco por Cento) do Estágio Supervisionado.
PORTARIA Nº 421, DE 23 DE ABRIL DE 2020 – Institui o Conta pra Mim, programa de literacia familiar do Governo Federal.
LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
RESOLUÇÃO Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da
pandemia de coronavírus (covid-19).
DECRETO No 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020 – Altera o Decreto no 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os
serviços públicos e as atividades essenciais.
PARECER CNE/CP Nº: 5/2020 – Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107 – Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de
outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a
vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020_ Republicada – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e
privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
DECRETO Nº 10.413, DE 2 DE JULHO DE 2020 – Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
DECRETO No 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 – Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do
contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei no 14.020, de 6 de julho de 2020.
LEI No 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus, de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de
dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1o de março de 1991; e dá outras providências.
Amazonas
Resolução nº 30/2020 do Conselho Estadual de Educação do Amazonas (CEE/AM) – estabelece o regime especial de aulas não presenciais para todo o Sistema de Ensino do Estado do Amazonas, sem a presença de alunos ou professores nas dependências das escolas pelo período de 15 dias a contar do dia 17/03/2020, podendo ser prorrogado. As avaliações referentes ao período deverão ser realizadas, posteriormente de forma presencial.
Decreto nº 42.087, de 19 de março de 2020 – suspensão, por 15 dias, das aulas na rede pública estadual em todo o Estado.
Decreto nº 42.063 de 17 de março de 2020 – suspendendo, por 15 dias, as aulas na rede pública estadual nos seguintes municípios: Iranduba, Novo Airão, Careiro da Várzea, Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Presidente Figueiredo, Manacapuru, Careiro Castanho, Autazes, Silves, Itapiranga e Manaquiri e Tabatinga.
Decreto nº 42.061, de 16 de março de 2020 – decretando situação de emergência na saúde pública e, entre outras medidas, suspendendo as aulas na rede pública estadual em Manaus.
Bahia
DECRETO Nº 19.528 DE 16 DE MARÇO DE 2020 do Governo da Bahia – Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o trabalho remoto, na forma que indica, e dá outras providências.
Decreto nº 19.549 de 18 de março de 2020, declarando situação de emergência em todo o território baiano. Dentre as medidas adotadas a fim de conter o Covid-19, o Estado estende a todos os Municípios a suspensão das aulas.
Decreto nº 19.529, de 19 de março de 2020, regulamentando as medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública, entre elas a suspensão das aulas, por 30 dias, nas escolas públicas estaduais e privadas nos municípios de Salvador, Feira de Santana e Porto Seguro, a serem compensadas nos dias reservados para os recessos futuros.
RESOLUÇÃO CEE N.º 27, de 25 de março de 2020 – Orienta as instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades curriculares, em regime especial, enquanto permanecerem os atos decorrentes do Decreto Estadual nº. 19.529, de 16 de março de 2020, que estabelece as medidas temporárias para o enfrentamento de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional – ESPIN, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID19.
Ceará
Decisão da ação impetrada pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará – SIMEC com a finalidade de obter provimento jurisdicional que determine a colação de grau antecipada dos estudantes do curso de medicina da 17ª Turma, que se encontram no 12º período letivo e se formará em junho de 2020.
Circular 007/2020 – GAB. PRESIDÊNCIA – Sindicato das Escolas de Educação e Ensino da Livre Iniciativa do Estado do Ceará
Distrito Federal
DECRETO Nº 40.520, DE 14 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 231, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Regulamenta as atividades no âmbito das unidades do Sistema Socioeducativo em decorrência do Coronavírus (COVID – 19)
Termo aditivo à CCT 2019-2021 Sinepe-DF/Sinproep-DF
Termo aditivo à CCT 2019-2021 Sinepe-DF/Saep-DF
PARECER Nº 33/2020-CEDF – Determina às instituições educacionais das redes de ensino pública e privada do Sistema de Ensino do Distrito Federal no sentido de ajustar suas organizações pedagógica, administrativa e calendário escolar.
DECRETO Nº 40.583, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Ofício nº 012/2020 do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (SINEPE/DF) sobre o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, no parágrafo 2º, determinou a suspensão das atividades educacionais até o dia 31/5/2020.
Nota de esclarecimento da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação do Distrito Federal sobre as ações decorrentes do Decreto nº 40.520, de 14 de março de 2020 e dos demais normativos publicados pelo Governo do Distrito Federal.
INFORMATIVO JURÍDICO 32/2020 – PARECER 37 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
PARECER No 37/2020 – CEDF – Processo SEI/GDF no 00080-00064161/2020-95 – Determina às instituições educacionais das redes de ensino pública e privada do Sistema de
Ensino do Distrito Federal que realizem os ajustes necessários nas suas organizações pedagógica, administrativa e calendário escolar, tendo em vista a Medida Provisória no 934 da
Presidência da República, encaminhada ao Congresso Nacional, e o Decreto no 40.583 do Governo do Distrito Federal, ambos de 1o de abril de 2020, nos termos do presente parecer.
Projetos de Lei do DF
– PROJETO DE LEI nº 1126/2020, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 41/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a) ARLETE SAMPAIO, que ALTERA CRITÉRIOS PARA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL QUE ATUEM DIRETAMENTE NO CONTROLE, PREVENÇÃO E
ATENDIMENTO AO VÍRUS DA COVID-19
– PROJETO DE LEI nº 1077/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre práticas excessivas na comercialização de produtos nos comércios do Distrito Federal durante o período de Combate e enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
– PROJETO DE LEI nº 1115/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a) MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus covid-19, em todo o Distrito
Federal.
– PROJETO DE LEI nº 1110/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a) DELMASSO, que Institui a Ação Estratégica ‘Brasília Conte Comigo’, voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
Espírito Santo
RESOLUÇÃO CEE-ES Nº 5.447/2020 – Dispõe sobre o regime emergencial de aulas não presenciais no Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo, como medida preventiva à disseminação do COVID-19, e dá outras providências.
Goiás
Resolução 02/2020, de 17 de março de 2020 -Dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais no Sistema Educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação do COVID-19.
Nota Técnica nº: 1/2020 da Secretaria de Estado de Saúde – determina a paralisação das aulas, preferencialmente por meio de antecipação de férias escolares, por 15 dias a partir de 16/03/2020, com tolerância máxima até 18/03/2020.
Decreto 9.633/20 de 13 de março de 2020 – decretando situação de emergência na Saúde Pública do Estado de Goiás, suspendendo por 15 dias todos os eventos públicos e privados de quaisquer natureza e dando atribuição a Secretaria de Estado de Saúde para instituir diretrizes gerais para a execução das medidas a fim de atender as providências determinadas, podendo, para tanto, editar normas complementares.
DECRETO Nº 9.644, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.
NOTA PÚBLICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS que considera as decisões do Governo do Estado de Goiás sobre as atividades educacionais.
Ofício nº 1601/2020 – SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS – resposta à Recomendação nº 003/2020-42ª PJ dessa procedência, esclarecer que diante do cenário atual provocado pela pandemia da COVID-19, o Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE-GO), observando as recomendações e normativas das autoridades de Estado, publicou, no dia 17 de março do corrente ano, a Resolução CEE/CP nº 02/2020 que dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais no âmbito do Sistema Educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação da COVID-19.
Nota Pública 01/2020 do Conselho Estadual de Goiás – sobre as resoluções estaduais que tratam sobre o Calendário Escolar do Estado.
Maranhão
Decreto nº 35.6771 de 21 de março de 2020 – Estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-1 9, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
RESOLUÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO Nº 94, DE 26 MARÇO DE 2020 – Fixa orientações para o desenvolvimento das atividades curriculares e a reorganização dos calendários escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19, para as Instituições integrantes do Sistema de Estadual de Ensino do Maranhão, e dá outras providências.
PORTARIA N.º 506, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – instituição, no âmbito da Rede Estadual de Ensino, em razão da situação emergencial de saúde pública causada pela pandemia do COVID-19, e em atendimento ao Art. 3º da Resolução CEE /MA nº 94, do Conselho Estadual de Educação, de 26 de março de 2020, o regime especial de realização das atividades curriculares não presenciais, nas etapas e modalidades da Educação Básica, com vistas a dar prosseguimento ao cumprimento do calendário escolar.
Mato Grosso
Resolução Normativa nº 002/2020 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Mato Grosso – Dispões sobre as normas a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, enquanto perdurar a situação de pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Nota Procon-MT: Suspender pagamento de mensalidade escolar pode significar quebra de contrato
Mato Grosso do Sul
Nota de esclarecimento do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (CEE/MS)
Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, adotando diversas medidas de prevenção no âmbito da Administração Pública do Estado, como a suspensão de eventos e treinamentos pelos órgãos ou pelas entidades públicas e do gozo de férias pelos servidores da área da saúde e dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Decreto nº 15.393 de 17 de março de 2020, alterando o Decreto nº 15.391, suspendendo também as aulas presenciais da Rede Pública de Ensino, no período de 23 de março e 6 de abril. O Decreto ainda orienta que as redes públicas municipais e as instituições privadas sigam a suspensão determinada pelo decreto.
Decreto nº 14.189 da Prefeitura de Campo Grande, de 15 de março de 2020, suspendendo todos os eventos com público superior a 100 pessoas, inclusive igrejas e cinemas, sob pena de cassação do alvará de licença e de funcionamento, e vedando as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados. Além disso, as aulas da Rede Municipal de Educação foram suspensas por 20 dias, a partir do dia 18 de março.
Minas Gerais
Liminar TRF3 – Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Minas Gerais – suspensão das atividades desempenhadas pelos trabalhadores representados pelo SAAE/MG de 19 a 31 de março de 2020
Liminar Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (SinepMG) – Todas as escolas e instituições particulares de ensino da base territorial do SAAE/MG não tenham, a partir de hoje, nenhum funcionário, nem mesmo em regime de home office, trabalhando nas instituições.
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 15, de 20 de março de 2020 – Dispõe sobre a suspensão das atividades educacionais e dá outras providências.
Nota do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (SinepMG) – sobre a determinação de suspensão, por tempo indeterminado, das atividades de educação escolar básica e superior em todas as unidades da Rede Pública Estadual de Ensino. A medida de política pública de suspensão de atividades de educação é extensível às instituições privadas de ensino e às redes de ensino municipais.
Recomendação nº 03/2020 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Pará
Resolução nº 102 do Conselho Estadual de Educação do Pará de 19 de março de 2020
Paraná
Sindicato de Estabelecimentos Particulares de Ensino do Noroeste do Estado do Paraná – Coronavírus (COVID -19) e impactos nas escolas privadas.
DECRETO Nº 4258 – Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19. – Continuação do Decret0 4258
Decreto nº 4230 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – Covid-19
RESOLUÇÃO N.º 891/2020 – GS/SEED – Súmula: Estabelece medidas previstas nos Decretos n.º 4.230, de 16 de março de 2020, e n.º 4.258, de 17 de março de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.
DECRETO Nº 55.115, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado
Decreto nº 55.117, de 14 de março de 2020 – altera o Decreto nº 48.198, de 29 de julho de 2011, que institui o Núcleo Regional de Integração de Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul
Decreto Executivo nº 53 da Prefeitura de Santa Maria, de 16 de março de 2020 – dispõe sobre medidas temporárias de prevenção do COVID-19 e dá outras providências
DECRETO Nº 20.502, DE 17 DE MARÇO DE 2020 – que “inclui os incs. III e IV no art. 1º e revoga o art. 2º do Decreto nº 20.499, de 16 de março de 2020, que
dispõe sobre medidas a serem adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de
Porto Alegre.”
DECRETO EXECUTIVO Nº 54 da Prefeitura de Santa Maria, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece medidas complementares de
prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
DECRETO EXECUTIVO Nº 55, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Recepciona, no que couber, no âmbito do Município de Santa Maria, o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, com suas posteriores alterações e regulamentações e dá outras providências.
PROCESSO N.º 32/2020 – INDICAÇÃO N.° 01/2020 – Instituição de regime especial para o desenvolvimento das atividades escolares no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná em decorrência da legislação específica sobre a pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 e outras providências
Autos nº 0003259-84.2020.8.16.0194 do PODER JUDICIÁRIO do ESTADO DO PARANÁ – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – decisão sobre redução de mensalidades
Pernambuco
Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020 – suspendendo todos os eventos com público superior a 500 pessoas.
Decreto nº 48.810, de 17 de março de 2020 – que edita o Decreto 48.810, suspendendo, a partir do dia 18/03/2020, o funcionamento das escolas, universidades e demais estabelecimentos de ensino, público ou privados, em todo o Estado.
PORTARIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 1160 DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece e orienta procedimentos para a reorganização das atividades e dos calendários escolares do ano de 2020 da Rede Estadual de Educação em razão das medidas para enfrentamento do novo Coronavírus – COVID19.
Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO CEE N° 376, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do estado do Rio de Janeiro sobre o desenvolvimento das atividades escolares não presenciais, em caráter de excepcionalidade e temporalidade, enquanto permanecerem as medidas de isolamento previstas pelas autoridades estaduais na prevenção e combate ao Coronavírus – COVID-19.
Processo: 0009999-29.2020.8.19.0209 do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro – Procedimento Comum – Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo
Rio Grande do Norte
Nota de orientação normativa e de procedimentos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte – Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEEC – Conselho Estadual de Educação CEE/RN
Decreto Nº 29.541, de 20 de março de 2020 – Define medidas restritivas temporárias adicionais para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020 – CEE/SEEC – RN, de 05/04/2020 – Dispõe sobre regime excepcional e transitório, de atividades escolares não presenciais nas instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, atendendo às decisões de isolamento social definidas pelo Governo do Estado com o fim de evitar e combater o avanço da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)
Rio Grande do Sul
Parecer nº 01/2020 – Orienta as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19.
Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020 – Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
- Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020 – Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, e altera o Decreto n º 55.129, de 19 de março de 2020, que institui Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Conselho de Crise para o Enfrentamento da Epidemia COVID-19, Grupo Interinstitucional de Monitoramento das Ações de Prevenção e Mitigação dos efeitos do COVID-19 no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul e Centro de Operação de Emergência – COVID 19 (COE COVID19) do Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO Nº 20.502, DE 17 DE MARÇO DE 2020, que “inclui os incs. III e IV no art. 1º e revoga o art. 2º do Decreto nº 20.499, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas a serem adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Alegre.”
Orientação do Sindicato do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (SINEPE/RS), sobre a suspensão das atividades presenciais em função da pandemia de coronavírus.
Rondônia
Memorando-Circular nº 8/2020/SEDUC-ASRED – Prorrogação das aulas – medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
Santa Catarina
Resolução e Parecer do CEE-SC sobre aulas não presenciais durante o período de Covid-19
SUSPENSÃO DE AULAS (CORONAVÍRUS) – REPERCUSSÕES TRABALHISTAS – Sindicato das Escolas Particulares do Estado
São Paulo
DELIBERAÇÃO Conselho Estadual de Educação 177/2020 – Fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Informações do Sindicato das Escolas do Estado de São Paulo
Tocantins
DECRETO NO 6.065, DE 13 DE MARÇO DE 202 do Estado do Tocantins – Determina ação preventiva para o enfrentamento do COVID-19 – novo Coronavírus.
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