Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

Torna pública a exclusão de Avaliadores do Banco Nacional de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – BASis por atos da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação

Processo no 23000.022111/2015-67
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 10 da Portaria MEC no 533, de 12 de junho de 2020, resolve:

Dispõe sobre os procedimentos a serem
observados na revisão e consolidação dos
atos normativos do Ministério da Educação
para atendimento ao Decreto no 10.139, de
28 de novembro de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso I, da Constituição, resolve:

NOMEAR

MILTON RIBEIRO, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação.

RETIFICAÇÃO

Dispõe sobre a suspensão excepcional dos prazos de parcelamento de créditos não tributários da Capes não inscritos em dívida ativa

Dispõe sobre o Plano de Monitoramento e Avaliação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica de
que tratam o inciso IV do art. 4o da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011 e a Portaria no 1.720, de 08 de outubro de 2019.

Altera a Portaria nº 1.715, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para a classificação
de cursos de graduação e sequenciais de formação específica e constitui a Comissão Técnica de Classificação de
Cursos – CTCC.

Institui e regulamenta o Comitê Técnico para o Acompanhamento da Política de Educação a Distância da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, e dá outras providências.