O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso I, da Constituição, resolve:

NOMEAR

MILTON RIBEIRO, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação.

RETIFICAÇÃO

Dispõe sobre a suspensão excepcional dos prazos de parcelamento de créditos não tributários da Capes não inscritos em dívida ativa

Dispõe sobre o Plano de Monitoramento e Avaliação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica de
que tratam o inciso IV do art. 4o da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011 e a Portaria no 1.720, de 08 de outubro de 2019.

Altera a Portaria nº 1.715, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para a classificação
de cursos de graduação e sequenciais de formação específica e constitui a Comissão Técnica de Classificação de
Cursos – CTCC.

Institui e regulamenta o Comitê Técnico para o Acompanhamento da Política de Educação a Distância da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, e dá outras providências.

Define critérios do Programa de Inovação Educação Conectada – PIEC, para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica em 2020.

Institui o Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades nas Instituições Federais de Ensino e dá
outras providências.

Define as ações e metas do exercício de 2019/2020 relativas a programas, projetos e atividades prioritárias para a
avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação.

Recria Comissão Técnica de Trabalho com o objetivo de elaborar o Anuário de Educação Profissional e Tecnológica.

Dispõe acerca de excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Torna sem efeito a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020.