Foi aprovado,  na tarde da última quinta-feira (28/10), no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que estabelece as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde e educação tenham direito à imunidade tributária.  O projeto segue agora para discussão no Senado Federal.

Durante a sessão, o relator do Projeto, deputado Antonio Brito (PSD/BA) destacou a importância dos serviços filantrópicos o protagonismo das instituições durante todo o debate. A ANEC participou no dia 26 de outubro de um encontro com este Deputados para debater exatamente a questão. A Associação encaminhou ainda uma Carta Aberta para todos os 513 deputados federais defendendo que o PLP 134/2019 já havia por vigorosos debates travados nas respectivas Comissões Temáticas Permanentes e precisaria ser aprovado com urgência. Para saber mais desta reunião, clique aqui. 

Para o autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PSL/RS), a medida é necessária porque o Supremo Tribunal Federal decidiu que os requisitos para gozo da imunidade tributária, nos termos da Constituição, devem constar de lei complementar.  O projeto estabelece que as entidades beneficentes deverão, apoiadas por conselho fiscal, zelar pelo controle financeiro e orçamentário e estarão sujeitas a auditoria independente, que avaliará, a partir de critérios técnicos, transparência, boas práticas, controle social e prevenção de desvios e de outros riscos e ilícitos.

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