Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o
Ministro de Estado da Educação homologa o Parecer CNE/CP nº 06/2020, do
Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, o qual acolheu o pleito
das entidades religiosas e recomendou que na aplicação do disposto no
Parecer CNE/CP nº 5, de 28 de abril de 2020, haja conciliação com o direito
de guarda do sábado pelas religiões que assim o fazem e que sejam
oferecidos, conforme legislação, meios de cumprimento de prestação
alternativa, conforme consta do Processo nº 23001.000359/2020-24.

Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.

Cria o Núcleo de Gestão de planejamento
e acompanhamento do Programa de
Cooperação Acadêmica em Segurança
Pública e Ciências Forenses, em
atendimento ao disposto no Decreto no
9.759, de 11 de abril de 2019, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E
PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, torna pública a abertura de
inscrições para seleção, habilitação e classificação de professores e artistas
visuais interessados em compor o Banco de Elaboradores de Imagens do
Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb, a fim de subsidiar a
produção de itens cognitivos das avaliações da Educação Básica por meio
de solução e inovação tecnológica visual e produção digital de imagens,
HQs, ilustrações, fotografias e demais artes digitais intermidiáticas.

A retificação edital nº 65, de 6 de novembro de 2020, traz o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão e à emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao primeiro semestre de 2021.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no exercício de suas atribuições, conforme
estabelece o Art. 16 do Anexo I do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e
tendo em vista o disposto no Art. 7° do Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
e na Portaria Normativa n° 840, de 24 de agosto de 2018, divulga o presente Edital de
Retificação da Chamada Pública de seleção de docentes da educação superior
para participar de processo seletivo para ingresso no Banco de Avaliadores do
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – BASis, feita pelo Edital nº 73,
de 25 de setembro de 2020.

Suspende temporariamente, enquanto perdurarem os efeitos da Pandemia da COVID-19, a exigência de utilização do Certificado Digital ICP-Brasil, prevista no art. 7º da Portaria 266, de 23 de dezembro de 2019, que trata do credenciamento de usuários externos para utilização e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Capes.

Dispõe sobre o sobrestamento dos processos de recredenciamento de instituições de educação superior, bem como dos processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação, nas modalidades presencial e a distância.