Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

Torna pública a retificação do Edital nº 1, de 21 de agosto de 2023, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.

Torna público o período para a atualização das bolsas do Programa Universidade para Todos – Prouni pelas instituições de educação superior participantes do Programa, referente ao segundo semestre de 2023.

Torna pública a submissão de proposta de curso novo, conforme a legislação vigente e as condições a seguir estabelecidas.

Dispõe sobre a avaliação de entrada de curso novo dos programas de pós-graduação stricto sensu.

Dispõe sobre os fluxos, procedimentos e padrão decisório para o processamento de pedidos de aumento de vagas dos cursos de Medicina de instituições vinculadas ao sistema federal de educação superior.

Altera a Portaria MEC nº 650, de 5 de abril de 2023.

Institui a Comissão de Acompanhamento Permanente do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Institui Grupo de Trabalho para acompanhamento e expansão da implementação do projeto Diploma Digital.

Altera a Portaria nº 120, de 26 de junho de 2023.

Abre procedimento de chamamento público de instituições públicas de educação superior para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB, conforme critérios estabelecidos neste Edital.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Ministério da Educação – MEC, da Supervisão Acadêmica do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.

Tornam públicas as diretrizes de prova e conteúdos específicos das provas do ENADE 2023.