Legislações

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Nome
Data
Descrição
30/08/2022

Homologa a decisão do CNE de prorrogar por mais 2 anos (ou seja, até 2024) o prazo para implementação das novas Diretrizes Nacionais Curriculares para a formação de professores, conforme estabelecido pela Resolução 02/2019.

03/08/2022

Determina o sobrestamento, em caráter excepcional, dos processos em trâmite na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior que visam à concessão inicial, renovação, supervisão e representação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social.

28/07/2022

Altera a Portaria Normativa MEC nº 8, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre procedimentos de supervisão dos bolsistas do Programa Universidade para Todos – ProUni, a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que regulamenta os processos seletivos do ProUni, e dá outras providências.

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