Legislações

Filtre as legislações
Nome
Data
Descrição
18/12/2019

Altera a Resolução no 2, de 13 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a regulamentação dos
aditamentos de renovação, transferência de curso
ou de instituição de ensino, de suspensão
temporária, de encerramento antecipado e de
dilatação do período de utilização do Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies).

18/12/2019

Dispõe sobre a exigência de obtenção de
notas mínimas no Exame Nacional do Ensino
Médio (Enem) para participação nos
processos seletivos do Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies), a partir do
primeiro semestre de 2021.

28/12/2018

Estabelece procedimentos relativos ao
requerimento da certificação de
entidades beneficentes de assistência
social – CEBAS, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Social, por meio da
Plataforma de Cidadania Digital.

25/10/1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.