A publicação modifica a concessão de bolsas para alunos do ensino superior, determinada pela Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021  

Liderado pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) e pela Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE), movimento reúne diversas instituições de educação do país para solicitar ao Ministério da Educação (MEC) a correção do Edital nº 65, de 15 de junho de 2022, que trata da adesão ao Programa Universidade para Todos (Prouni) para o segundo semestre deste ano. 

De acordo com os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 187/2021, as instituições de educação básica e ensino superior devem conceder, anualmente, bolsas de estudo integrais na proporção de uma para cada cinco alunos pagantes. No entanto, como uma regra secundária, para cumprirem a proporção estabelecida pela lei, podem oferecer também bolsas parciais. Neste caso, as instituições devem cumprir obrigatoriamente essas duas regras: 1) deve haver, no mínimo, uma bolsa integral para cada nove alunos pagantes; e 2) as demais bolsas parciais (com 50% de gratuidade) devem manter a equivalência de duas parciais para uma integral.

O erro material está no item 1.8 do Edital nº 65/2022. Segundo o documento, as instituições de ensino superior devem adotar as regras do Prouni contidas no art. 21 da Lei Complementar nº 187/2021, devendo conceder bolsas de estudo na proporção de uma integral para cada cinco alunos pagantes. O edital publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de junho, no entanto, desconsidera a regra secundária, que trata da oferta de bolsas parciais. Com isso, mais de 420 mil estudantes de ensino superior correm o risco de serem prejudicados pelo governo federal.

A ANEC e as demais instituições de educação tentam uma negociação com o Ministério da Educação desde a semana passada, quando houve a publicação do edital no Diário Oficial da União. O documento formalizado junto ao MEC é mais um passo no sentido de buscar uma interlocução com o governo federal. No entanto, caso não haja retorno até a quinta-feira da próxima semana (7), as instituições ingressarão com ação judicial pedindo a impugnação do edital do Prouni para este segundo semestre. “Temos urgência e a união de todas as instituições filantrópicas mostra a força e a importância dessas entidades, que representam uma parcela significativa do que é ofertado para a população brasileira em educação, saúde e assistência social”, destaca o Diretor-Presidente da ANEC, Pe. João Batista Gomes de Lima.

Sobre a ANEC

A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil tem como missão articular, congregar e representar as Instituições Católicas de Educação do Brasil, assim como promover uma educação cristã evangélico-libertadora, entendida como aquela que visa à formação integral da pessoa humana, sujeito e agente de construção de uma sociedade justa, fraterna, solidária e pacífica, segundo o Evangelho e o ensinamento social da Igreja. Além disso, proclamar a liberdade de ensino consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Constituição da República Federativa do Brasil e nos ensinamentos do magistério eclesial. Promover ainda a pesquisa científica, a extensão social e o desenvolvimento cultural a serviço da vida.