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ANEC reúne-se com Ministro da Educação para tratar sobre o CEBAS

16/10/2020
Por  ANEC Comunicação

A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) reuniu-se na última quinta-feira (15/10) com o Ministro da Educação, Milton Ribeiro. Na pauta, estavam questões relacionadas ao  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e ao Calendário 2021. 

Participaram da reunião, que aconteceu no Ministério da Educação (MEC), o Diretor-Presidente da ANEC, Ir. Paulo Fossatti, a Vice-Diretora Presidente da ANEC, Ir. Adair Sberga, o Secretário Executivo da ANEC, Guinartt Diniz, o presidente da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE), Silvio Yung, o Secretário Executivo da ABIEE, Carlos Silva. 

A ANEC aproveitou a oportunidade para apresentar os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos em prol da educação no país. E apontar que em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu como inconstitucional a exigência de certas contrapartidas materiais para obtenção do CEBAS nas áreas de educação e assistência social como requisito para imunidade às contribuições para a Seguridade Social. Nesse contexto, o julgamento do STF impôs alguns desafios para as entidades beneficentes. E foram estes desafios apresentados pela ANEC ao MEC durante a reunião. Embora as exigências de concessão de bolsas de estudos e gratuidade dos serviços de assistência social tenham sido consideradas inconstitucionais, as entidades beneficentes ainda devem se submeter ao processo administrativo de requerimento do CEBAS para efetivo gozo da imunidade tributária. Também poderá ser um desafio enfrentar o tratamento diferenciado para as instituições de saúde, as quais, extremamente oneradas para atender a população em tempos de coronavírus, devem cumprir com as contrapartidas materiais delineadas pela Lei nº 12.101/2009 para gozarem da imunidade às contribuições sociais — ainda que, nos termos do acórdão, contrapartidas dessa natureza não possam ser reguladas pela lei ordinária.

De acordo com o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, já existe uma articulação entre o MEC, Ministério da Saúde, Ministério da Assistência Social e Casa Civil com o objetivo de construir um texto que será apresentado no Congresso Nacional até o fim de 2020. Este texto terá como objetivo legislar sobre a questão do CEBAS. 

Além deste tema, as entidades foram convidadas pelo Ministério da Educação a apoiar o Calendário 2021. Será realizada uma segunda rodada de reuniões com a intenção de discutir este assunto é o relacionados ao CEBAS.

 


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