A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) participou, nesta quarta-feira (12), de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal dedicada ao papel das instituições filantrópicas no Brasil, às suas contrapartidas para a sociedade e aos impactos da reforma tributária sobre o setor.
A audiência foi conduzida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e reuniu representantes de organizações das áreas de educação, saúde e assistência social. O encontro também marcou a apresentação da pesquisa “Avaliação dos Benefícios Econômicos e Sociais das Instituições Filantrópicas nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social”, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), a pedido do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF).
O estudo apresentado durante a audiência evidencia a dimensão e a capilaridade do terceiro setor no país. Dados de 2025 apontam a existência de 8,3 mil entidades mantenedoras e 18,4 mil entidades mantidas nas áreas de educação, saúde e assistência social. Em 2024, a imunidade tributária das entidades certificadas foi estimada em R$ 18,8 bilhões, enquanto a pesquisa aponta contrapartidas econômicas e sociais significativamente superiores a esse valor.
Na abertura do debate, o senador Flávio Arns ressaltou a importância das instituições filantrópicas para o Brasil e destacou sua presença em áreas essenciais, como saúde, educação, assistência social e atendimento às pessoas com deficiência.
O presidente do FONIF, Custódio Pereira, apresentou os principais resultados da pesquisa e ressaltou que as instituições filantrópicas desempenham um papel estruturante e de difícil substituição. Segundo ele, essas organizações atuam em territórios onde o poder público muitas vezes não chega, complementam políticas públicas, inovam, formam profissionais e oferecem serviços de alta qualidade.
A pesquisa estima que, para cada R$ 1 de imunidade tributária, as instituições filantrópicas geram R$ 3,50 em serviços na saúde, R$ 1,64 na educação e R$ 4,18 na assistência social. Considerados os três setores, o retorno estimado chega a R$ 3,23 para cada R$ 1 de imunidade, segundo a metodologia mais conservadora utilizada no estudo.
Custódio Pereira também chamou atenção para os efeitos indiretos da reforma tributária sobre as entidades filantrópicas. Embora a imunidade tributária tenha sido preservada, representantes do setor alertaram para o impacto da impossibilidade de aproveitamento de determinados créditos tributários, que poderá elevar os custos de aquisição de bens e serviços pelas instituições.
A audiência contou ainda com manifestações de representantes de diferentes segmentos do terceiro setor.
Vanderlei José Vianna, representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE), destacou que as entidades sem fins lucrativos realizam um trabalho de natureza pública e alertou para os impactos indiretos da reforma tributária sobre seus custos operacionais. Segundo ele, a preservação formal da imunidade não elimina os efeitos provocados pela nova sistemática tributária.
Na área da saúde, Marcelo Guerra, coordenador jurídico da Associação dos Hospitais Filantrópicos Privados, ressaltou que hospitais filantrópicos e Santas Casas são estruturas insubstituíveis para o atendimento da população. Segundo os dados apresentados, essas instituições respondem por cerca de 50% das internações hospitalares públicas e chegam a quase 70% dos procedimentos de alta complexidade.
Charles London, representante da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, reforçou a dimensão dessa atuação. De acordo com os dados apresentados na audiência, são cerca de 1.868 hospitais filantrópicos, responsáveis por 40% dos leitos do SUS e por aproximadamente 60% dos atendimentos realizados pelo sistema filantrópico, além da geração de cerca de 1 milhão de empregos diretos.
O conjunto das manifestações reforçou uma mensagem comum: a sustentabilidade das instituições filantrópicas está diretamente relacionada à capacidade de o Brasil manter serviços essenciais de qualidade, especialmente em localidades onde essas organizações constituem a principal ou única estrutura disponível para a população.
Representando a ANEC, a presidente Ir. Iraní Rupolo destacou a importância da audiência e da abertura do Senado para o diálogo com o terceiro setor. Em sua manifestação, agradeceu ao senador Flávio Arns pela condução do debate e ressaltou a relevância da pesquisa apresentada pelo FONIF e pela FIPE para dar visibilidade e credibilidade à contribuição das instituições filantrópicas.
Para ela, os números apresentados precisam ser compreendidos para além de sua dimensão econômica, considerando os impactos humanos e sociais produzidos pelo trabalho das instituições.
Ao abordar especificamente a atuação da ANEC, a presidente destacou que a presença das instituições católicas se estende de Norte a Sul e de Leste a Oeste do país, especialmente por meio da interiorização de seus serviços. A rede atua nas áreas de educação, assistência social e saúde, além de desenvolver ações pastorais e iniciativas voltadas ao cuidado cotidiano de crianças, jovens e comunidades.
Para Ir. Iraní, a atuação dessas instituições não deve ser compreendida apenas como complementar às políticas públicas.
A presidente ressaltou que milhões de brasileiros são alcançados pelas ações desenvolvidas pelas instituições filantrópicas e que essa contribuição precisa ser reconhecida em sua integralidade.
Ela também chamou atenção para uma dimensão particular do trabalho realizado por muitas instituições católicas: a missão. Ao falar sobre as lideranças das organizações, destacou que o trabalho é realizado por escolha e compromisso com uma causa, e não pela busca de remuneração.
Em sua participação, Ir. Iraní apresentou também a abrangência da rede associada à ANEC. Segundo os dados compartilhados na audiência, a Associação reúne 1.190 escolas de educação básica, 260 obras sociais, 357 mantenedoras e 75 universidades e faculdades, além de professores, colaboradores e estudantes em todo o país.
A presidente destacou que a contribuição da educação católica não se limita ao número de instituições ou pessoas atendidas. Ela envolve uma proposta de formação integral, pautada pela qualidade, pelo cuidado, pela segurança e pelo desenvolvimento das diferentes dimensões da pessoa.
Ao falar sobre as escolas católicas, Ir. Iraní ressaltou a escolha das famílias por uma educação que alia qualidade acadêmica e formação integral. Nas instituições de Educação Superior, destacou ainda a atuação em pesquisa, extensão e inovação, com impactos que alcançam áreas como saúde, pesquisa hospitalar, doenças raras e desenvolvimento científico.
Outro aspecto destacado foi a ampliação do acesso ao Ensino Superior. A presidente ressaltou que as instituições católicas acolhem percentuais de estudantes acima das exigências mínimas em determinadas iniciativas e que, para muitos desses estudantes, a universidade representa a primeira experiência de acesso ao ensino superior em suas famílias.
Ao longo da audiência, os participantes reforçaram que a imunidade tributária não deve ser interpretada como uma simples renúncia fiscal, mas no contexto das contrapartidas oferecidas pelas instituições à sociedade.
A pesquisa apresentada pelo FONIF e pela FIPE aponta justamente para essa relação entre a imunidade e os serviços prestados. Segundo Custódio Pereira, os valores calculados são conservadores e não contemplam integralmente dimensões intangíveis da atuação das instituições, como os impactos sociais, humanos e territoriais produzidos pelos serviços.
Para a ANEC, essa discussão é especialmente relevante diante dos desafios colocados pela reforma tributária. A preservação das condições de funcionamento das instituições filantrópicas é fundamental para que escolas, universidades, obras sociais, hospitais e demais iniciativas mantidas por organizações sem fins lucrativos possam continuar cumprindo sua missão e atendendo a população.
Durante a audiência, também foi discutido o PLP n. 45/2026, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), que busca resguardar a imunidade das instituições filantrópicas e evitar aumento substancial da carga tributária sobre o segmento com a implementação da reforma tributária.
O senador Flávio Arns, relator da matéria, informou que pretende apresentar emenda ao projeto para assegurar que a imunidade e a compensação de créditos alcancem operações realizadas por entidades beneficentes sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência, saúde e educação.
Ao concluir sua manifestação, Ir. Iraní reforçou a importância de que o Congresso Nacional reconheça a contribuição das instituições filantrópicas para o desenvolvimento do país.
A audiência no Senado reforça, assim, a importância de ampliar o diálogo entre o poder público e as instituições que, há décadas, contribuem para garantir educação, saúde, assistência social, pesquisa, formação e desenvolvimento em diferentes regiões do Brasil.
Imagens: Carlos Moura/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
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