A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) e outras 300 instituições acadêmicas, entidades sindicais, organizações, redes de educação e de defesa dos Direitos Humanos e entidades religiosas assinaram o documento “Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas”. O documento tem como objetivo expor a regulamentação da educação domiciliar como um fator danoso à educação brasileira.

Todas as partes signatárias são contrárias aos projetos de regulamentação que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema. De acordo com o Presidente da ANEC, Pe João Batista Gomes de Lima, a aprovação de um projeto de Lei como o 3.626/2019 representa um risco à garantia do direito à educação no país. “A educação domiciliar afasta crianças e adolescentes da convivência social e prejudica a política de educação inclusiva de estudantes com deficiência”, afirma. Lima lembra também a importância do papel de educadores e professores na proteção e segurança de jovens que possam estar sofrendo violência doméstica.

O manifesto, além de se posicionar contra a tentativa de acelerar a votação do PL 3.626/2019, é contrário aos cortes orçamentários que as gestões públicas de educação vêm sofrendo por parte do governo Bolsonaro. “A vacinação de todos os profissionais de educação para o retorno seguro às salas de aula é uma das demandas listadas no manifesto, além da aquisição de equipamentos de proteção individuais e condições sanitárias seguras para o retorno das atividades presenciais. A demanda por acesso gratuito e universal à internet para estudantes e professores também foi listada”, finaliza o presidente.

PL 3.262/2019

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de junho o projeto nº 3.262/ 2019 da deputada Bia Kicis (PSL-DF) sobre homeschooling. O projeto segue para a análise do plenário e ainda não tem previsão de data para ser votado. Se for aprovado, seguirá para apreciação dos senadores.