Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Prorroga a aplicação do ENADE às áreas previstas para avaliação em 2020.

Altera a Portaria no 86, de 1o de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Programa Nacional de Educação do Campo – PRONACAMPO, e define suas diretrizes gerais.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização dos aditamentos de renovação, dilatação e transferência dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o 2o semestre de 2017, simplificados e não simplificados, referente ao 1o semestre de 2021.

Altera a Portaria MEC no 535, 12 de junho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.

Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb do exercício de 2020.

Divulga os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referentes ao ano de 2019 (IGC 2019).

Institui a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), e da avaliação das Escolas de Governo.

Altera o art. 5º da Resolução CNE/CES nº 5/2018, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito.

Altera o calendário de atividades do processo de avaliação do Sistema Nacional de Pós-Graduação.

A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, Fundação Pública, no cumprimento das atribuições conferidas pela Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992 e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto no 8.977, de 30 de janeiro de 2017, inscrita no CNPJ no 00.889.834/0001-08, por meio de sua Diretoria de Relações Internacionais (DRI), no uso de suas atribuições, torna pública a seleção de projetos conjuntos de pesquisa para o Programa PROBRAL.

Institui o Programa Brasil na Escola.

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 25, 26, 27 E 28 DO MÊS DE
JANEIRO/2021(Complementar à publicada no DOU de 2/3/2021, Seção 1,
págs. 35 a 38)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000664/2018-00 Parecer: CNE/CES 87/2021 Relator: Luiz Roberto Liza Curi Interessada: Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES) – Brasília/DF Assunto: Propostas de alterações no Exame de Desempenho dos Estudantes (Enade) Voto do Relator: Voto favoravelmente às propostas de alterações da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, em seu artigo 5o, §§ 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 9o, que tratam do Exame de Desempenho dos Estudantes (Enade), nos termos do presente parecer e da tabela anexa, do qual é parte integrante Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

(D.O.U de 29/03/2021, no 59, Seção 1, p.85)