Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publica a listagem de atos normativos inferiores a decreto revisados e revoga atos normativos do Ministério da Educação – MEC.

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC – Formação)

Institui a Política de Gestão baseada em redes no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, inciso V, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, considerando as instruções do processo nº 01300.001326/2021-75, e em conformidade com a aprovação do Conselho Deliberativo em sua 191ª (centésima nonagésima primeira) reunião, de 10 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Regulamentar, na forma do anexo, o Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica.

Art. 2º Ficam convalidadas todas as edições do Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica realizadas até a presente data.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o Parecer CNE/CEB no 01/2021, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação – CEB/CNE, que, em sede de reexame, entendeu pela reforma do Parecer CNE/CEB no 06/2020, e do projeto de resolução anexo, que tratou do alinhamento das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA apresentadas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, e outras legislações relativas à modalidade, em observância à Nota Técnica no 6/2021/CGPA/DPR/SETEC/SETEC, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e à Nota Técnica no 39/2021/COEJA/DPD/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica, ambas unidades deste Ministério, conforme consta no Processo no 23000.023516/2019-46.

Prorroga, até 30 de agosto de 2021, o prazo de análise dos pedidos de reconsideração recebidos em março de 2021, relativos aos pedidos de autorização de cursos técnicos protocolados por Instituições Privadas de Ensino Superior em julho e agosto de 2020.

Dispõe sobre a designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil – OSC mediante termo de colaboração ou termo de fomento, no âmbito da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica – SEPEF, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI.

PROCESSO SELETIVO – SEGUNDO SEMESTRE DE 2021 – FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 1º e o caput do art. 3º da Portaria MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de emissão do Termo de Participação pelas mantenedoras de instituições de ensino superior ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2021.

PROCESSO SELETIVO – SEGUNDO SEMESTRE DE 2021 PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos à adesão e à emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni referente ao segundo semestre de 2021.

• Este Edital foi retificada por EDITAL Nº 36, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Institui a Rede de Serviços de Informação ao Cidadão no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, estabelece os procedimentos a serem adotados para atender o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para emissão, extensão, revisão, suspensão, reativação, renovação e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP das instituições que produzem, mantém ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica, a vinculação dos centros públicos ou privados que utilizam animais em atividades de ensino a instituições credenciadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimental Animal – Concea.

Disciplina os princípios, os objetivos e os requisitos mínimos de composição e de funcionamento, de natureza procedimental, das Comissões de Avaliação destinadas às ações da Avaliação Quadrienal da pós-graduação stricto sensu no Brasil.

Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2021.

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.