Com o objetivo de apoiar as instituições associadas na compreensão das mudanças trazidas pela nova regulamentação da Educação Especial, a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) realizou, no dia 30 de junho, o encontro formativo “Nova Política Nacional de Educação Especial: o que muda para as instituições de ensino?”. A atividade foi realizada de forma virtual e conduzida pela Profa. Dra. Adriane Menezes, doutora em Educação Especial, mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional e graduada em Pedagogia.

Durante a formação, foram apresentados os principais marcos normativos que estruturam a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, contextualizando sua evolução desde a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), passando pelo Decreto nº 7.611/2011, até a publicação do Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, posteriormente complementada pelo Decreto nº 12.773/2025 e pela Portaria MEC nº 421/2026.

A palestrante destacou que compreender a hierarquia das normas é fundamental para que gestores e equipes pedagógicas interpretem corretamente as novas regulamentações, diferenciando o papel da Constituição, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), dos decretos e das portarias.

Outro ponto enfatizado foi que as mudanças não representam uma ruptura com os princípios da educação inclusiva, mas sim um processo de reorganização e regulamentação das competências entre os entes federativos e os órgãos responsáveis pela implementação da política. Conforme apresentado na formação, há avanços na organização dos canais de diálogo com o Governo Federal, enquanto aspectos operacionais ainda estão em processo de consolidação pelas redes e instituições de ensino. Também foram discutidas interpretações jurídicas que ainda demandam acompanhamento por parte dos sistemas educacionais.

A formação também reforçou que os direitos fundamentais das pessoas com deficiência permanecem assegurados pela Constituição Federal, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pela Lei Brasileira de Inclusão e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse contexto, as novas regulamentações devem ser compreendidas como instrumentos para fortalecer a implementação da política pública, sem afastar os princípios constitucionais da inclusão escolar.

Ao longo do encontro, Adriane Menezes apresentou orientações práticas para que as instituições avaliem seus processos internos, revisem procedimentos administrativos e fortaleçam suas práticas pedagógicas à luz da nova política, contribuindo para uma gestão educacional alinhada à legislação vigente e comprometida com a promoção de uma educação inclusiva de qualidade.

A iniciativa integra a agenda permanente de formação da ANEC, que busca oferecer subsídios técnicos e jurídicos às instituições associadas diante das constantes atualizações das políticas públicas educacionais, fortalecendo a atuação dos gestores e das equipes pedagógicas em temas estratégicos para a Educação Católica brasileira.