A ANEC recebeu o material de divulgação do Senador Flávio Arns sobre o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2015, que trata a respeto do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento e Valorização da Educação Básica (Fundeb), que está em debate no Congresso Nacional.

Conheça abaixo o conteúdo do Folder apresentado pelo Senador com a proposta.

O que é o Fundeb?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil.

Seus recursos são utilizados por estados e municípios para remuneração dos profissionais da educação e manutenção das escolas, garantindo ensino público para 40 milhões de estudantes, desde a creche até o Ensino Médio.O Fundeb atual é de natureza transitória e expira em 31 de dezembro de 2020. Por isso, é preciso aprovar o Novo Fundeb ainda em 2019, para ser regulamentado no próximo ano. Nossa proposta defende que o Novo Fundeb seja:

Permanente: para evitarmos um colapso na educação básica brasileira. Sem o Fundeb, principalmente os Municípios serão afetados, pois recebem atualmente cerca de R$ 22 bilhões e concentram o maior número de matrículas (60%).

Mais redistributivo: para beneficiar as redes que contam com poucos recursos adicionais para a educação.
Hoje, municípios pobres situados em estados com maior arrecadação não são atendidos pelo Fundeb. Ao contrário, municípios ricos dentro de estados mais empobrecidos contam com essa complementação.

Ampliado com mais recursos da União: para que possamos elevar os investimentos do Brasil em educação. Para isso, estamos propondo um aumento da complementação da União dos atuais 10% para 40%, de forma lenta e gradual, a partir de 2,5% por ano até chegar aos 40% em 10 anos. Desta forma, a complementação da União atingiria em 2031 os 26 estados brasileiros.

Complementação da União
Nos estados em que o valor mínimo não é atingido, há uma complementação de recursos por parte da União. Em 2019, nove Estados estão recebendo essa complementação:

Recursos em 2019
O valor total do Fundeb para 2019 está estimado em R$ 156,3 bilhões, dos quais R$ 143,4 bilhões equivalem ao total das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios, e R$ 14,3 bilhões à complementação da União ao Fundo.

Composição do Fundeb
O Fundeb é composto por impostos e transferências que fazem parte das receitas de estados e municípios. Esses recursos entram em uma “cesta única” e são redistribuídos aos estados e municípios, de acordo com o número de matrículas de cada rede de ensino. Nesta divisão, o valor aluno/ano não pode ser inferior a: