A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) tem acompanhado e atuado de perto nas decisões e discussões relacionadas à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Durante o último ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. A Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, foi aprovada pelo Congresso Nacional e retornou há pouco à Casa com alguns vetos do Governo Federal. Entretanto, esses vetos desconsideram o processo plural pelo qual a Lei Complementar foi construída, constituindo a vontade da sociedade civil em face às políticas públicas. 

A ANEC, a Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE), o Fórum Nacional das Entidades Filantrópicas (FONIF) e outras instituições defensoras das instituições filantrópicas, se reuniram nesta terça-feira (15/3) com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação (MEC). O intuito da reunião foi a articulação e apoio do MEC junto ao Congresso Nacional para que os vetos que oneram os órgãos certificadores e que  inviabilizam as atividades das instituições filantrópicas sejam derrubados, garantindo assim agilidade e segurança jurídica  nos atos administrativos realizados pelos ministérios e pelas instituições certificadas. A reunião aconteceu com a Secretária da Seres, Diana Guimarães Azin e com Felipe dos Santos Borges, Coordenador-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CGCEBAS). A reunião contou ainda com a participação do Pe. João Batista Gomes de Lima, Diretor-Presidente da ANEC, Guinartt Diniz, Secretário-Executivo da ANEC, Marcos Fernando Ziemer, Presidente da ABIEE, Carlos Silva, Secretário-Executivo da ABIEE, Custódio Pereira, Presidente do FONIF. Além deles, estiveram presentes as assessorias jurídicas da ANEC e da ABIEE. 

Os representantes da ANEC, ABIEE, FONIF e de outras instituições do setor filantrópico já haviam se reunido no Congresso Nacional, em Brasília, no dia 8 de março, para entregar a “Carta Aberta em defesa da supressão das emendas à Lei Complementar 187/21”. Para saber mais, clique aqui.  Além disso, essas instituições fizeram um intenso trabalho na segunda (14/3) na entrega dessas cartas junto às lideranças parlamentares. 

Entre os vetos do Governo Federal diz respeito à assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade (TAG). Atualmente, o TAG é vigente e funcional, sendo um poderoso instrumento de controle do MEC, não havendo razão para sua extinção. Outro veto importante a ser destacado é o que diz respeito à emissão do certificado. O artigo da LC dizia que o certificado seria expedido a mantenedoras das instituições de ensino. Este veto na sua justificativa, confunde mantida com mantenedora, entendendo serem personalidades distintas, o que não procede conforme reza as legislações Brasileira. Vale dizer que a mantenedora de uma razão social, possuindo mais escolas, ou seja mantidas, não significa dizer que são outras pessoas jurídicas. A proposta desse veto não só contrária às legislações como inviabiliza o atendimento em escolas sociais em áreas de vulnerabilidade no país. Inviabiliza inclusive o trabalho do MEC, que não terá condições de atender a todos estes CNPJs a não ser que aumente o quadro de colaboradores para analisar processos, os quais não serão deferidos pois uma vez que as mantidas não são razões sociais, não tendo estatuto, CNPJ matriz entre outros documentos.

Confira todos os vetos na Carta Aberta entregue pelas instituições aqui, e veja os argumentos que enviamos aos parlamentares a fim de contribuir para o bem do da gestão pública e em prol dos beneficiários assistidos pelo setor filantrópico.