Hoje (27/11), a ANEC esteve presente na Frente Parlamentar Mista de Educação para acompanhar a aprovação do PLP 134/2019.
O PLP 134/2019 estabelece as condições legais para as entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. O Projeto de Lei tem como autor o Deputado Federal Bibo Nunes (PSL-RS) e como relatora a Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
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