O ensino domiciliar tem ganhado cada vez mais espaço nas discussões entre educadores e também entre governos. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3262/19, que permite que pais ou tutores legais eduquem crianças em casa, sem que isso configure crime de abandono intelectual. A modalidade é diferente do ensino remoto, em que as aulas acontecem de forma online com a transmissão de conteúdo gravado ou ao vivo.

A Associação Nacional da Educação Católica (ANEC), com a atuação e compromisso com a formação integral da pessoa humana, se preocupa com a nova modalidade ganhando espaço no Brasil. Para a ANEC, a escola é um espaço privilegiado de construção de oportunidades igualitárias para novas aprendizagens e relações. No ambiente escolar, as crianças e jovens encontram não apenas espaço para o desenvolvimento de habilidades e competências sócio emocionais requeridas para o sucesso pessoal e social, mas aprendem sobre inclusão e socialização e  são amparadas por  uma rede de proteção contra violência infantil.

“É na escola que se descobre, na maioria das vezes, que uma criança ou jovem esteja sofrendo algum tipo de agressão em casa. Os professores e profissionais da educação são treinados para observar mudanças de comportamento que possam ser sinais de um possível abuso ou problema psicológico”, pontua Roberta Guedes, gerente da Câmara de Educação Básica ANEC. Dados da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro revelam que a pandemia aumentou em 50% denúncias de violência contra crianças e adolescentes no estado. “Quando a criança está limitada ao ambiente domiciliar e enfrenta maus-tratos ou quadros de depressão e ansiedade, o seu comportamento sofre alterações”, completa Roberta. Nos casos mais comuns, a criança perde o interesse por atividades que antes eram prazerosas e se torna mais agressiva e irritável.

Inconstitucional 

A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil argumenta que não há, no Brasil, legislação capaz de fazer o monitoramento das condições socioemocionais e de aprendizagem dos alunos.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como ilegítimo o ensino domiciliar, visto que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino, e proibiu as práticas de ensino domiciliar.