Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n os 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº 145, de 10 de setembro de 2021.

Altera o calendário da CAPES para as atividades do Processo de Avaliação para os anos de 2021 e 2022.

Projeto de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio. Acordo de Empréstimo nº 8812-Br e 8813-Br. Serviço de Consultoria Individual (Pessoa Física). Objeto: Seleção e Contratação de Consultor(A) Individual Para O Desenvolvimento do Guia de Gestão Socioambiental No Âmbito do Projeto de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio.

Processo nº 23000.012801/2021-56.

O Ministério da Educação (MEC), por intermédio da Secretaria de Educação Básica (SEB), torna pública a chamada de candidaturas de professores das redes públicas e privadas de ensino superior e da educação básica, interessados em realizar a etapa da avaliação pedagógica de obras didáticas, literárias e pedagógicas, destinadas aos estudantes, professores e gestores das escolas dos Anos Iniciais das redes públicas e às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público, no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD 2023, conforme Decreto nº 9.099, art. 13, Portaria MEC nº 51, de 16 de dezembro de 2015, art. 2º e Edital de Convocação nº 01/2021 – CGPLI, de 12 de fevereiro de 2021.

Altera a Portaria MEC nº 330, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital nas instituições de ensino superior pertencentes ao sistema federal de ensino, e a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior – IES pertencentes ao sistema federal de ensino.

Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.

Dispõe sobre a adesão e a renovação de adesão ao Programa Universidade para Todos – Prouni para participação no processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2022.

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES

PROCESSO SELETIVO – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere os §§ 1º e 2º do art. 29 da Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo de emissão do Termo de Participação pelas mantenedoras de instituições de ensino superior ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2022.

Avaliação de Propostas de Cursos Novos – APCN – de Pós-Graduação stricto sensu.

Institui o calendário da CAPES para submissão e análise de propostas de cursos novos – APCN/2022.

Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das bibliotecas universitárias.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, III, e IX do art. 26 do Estatuto da CAPES aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a criação de grupo de trabalho que terá como finalidade realizar o censo da pós-graduação brasileira