Altera a Portaria MEC nº 467, de 1º de julho de 2022.

Disciplina sobre a interposição de Recurso Administrativo perante as áreas finalísticas do CNPq (unidades técnico-científicas) e redefine a estrutura e o âmbito de competência da Comissão Permanente de Avaliação de Recursos – COPAR, que terá caráter permanente.

Disciplina o recebimento e o tratamento de denúncia e a comunicação de irregularidade no âmbito do Inep.

Dispõe sobre a publicização do cadastro das Instituições de Educação Superior – IES integrantes do sistema federal de ensino no Sistema e-MEC em sítios eletrônicos das IES, redes sociais e propagandas
televisivas.

Institui a Rede de Inovação para a Educação Híbrida.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o
Parecer CNE/CP nº 24/2022, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação,
favorável à inserção do art. 9º-A na Resolução CNE/CP nº 1, de 6 de maio de 2022, que
institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação
Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação), em concordância com o Projeto de
Resolução anexo ao referido Parecer, conforme consta do Processo nº
23001.000707/2021-44.

Institui o Observatório Nacional de Monitoramento do Acesso e da Permanência na Educação Básica.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o
Parecer CNE/CES nº 308/2022, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que altera o art. 11 da Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017,
que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu, na
forma do Projeto de Resolução que acompanha, conforme consta do Processo nº
23001.000023/2020-61.

Nomeia membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos.

Altera os Arts. 6º, 12 e 23 da Resolução CNE/CES nº 3/2014, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina.

Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.

Chamamento para a atualização das bolsas do Programa Universidade para Todos – Prouni

Estabelece o calendário da CAPES para as atividades de mudança aplicáveis aos programas de pós-graduação stricto sensu regulares e em funcionamento.

Retifica a portaria 271 de 30 de junho de 2022 que trata do ENADE do Curso de Direito em 2022.

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Saúde Coletiva e dá outras providências.