Legislação

PORTARIA SERES/MEC Nº 294, DE 3 DE JULHO DE 2024

4 de julho de 2024

Altera:

Altera a Portaria MEC nº 2.164, de 27 de dezembro de 2023, que trata do calendário anual de abertura do protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC para 2024

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