No final de 2022, o deputado federal Israel Batista protocolou na Câmara dos Deputados os Projetos de Lei PLP 162 e PL 3043 que visam corrigir a legislação brasileira para garantir que as instituições de ensino superior filantrópicas participem de forma justa do Programa Universidade para Todos, o Prouni. Os projetos foram de iniciativa da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, ANEC, e buscam equalizar as disposições legais para que as IES portadoras de CEBAS não sejam penalizadas na proporcionalidade de bolsas ao aderirem ao programa.

O problema de fundo – Desde meados de 2022, as IES filantrópicas enfrentam dificuldades no Sistema do Prouni para concluírem seus termos de adesão, pois a partir da nova legislação aprovada em maio, o SisProuni passou a operar de forma injusta, desconsiderando o legado de bolsas já oferecidas pelas instituições, aplicando a nova regra retroativamente e gerando um número irreal de bolsas, o que trouxe dificuldades para a organização interna das universidades, especialmente para o acolhimento adequado dos estudantes. 

O Ministério da Educação, ainda sob a gestão anterior, alegava que tudo estava conforme a legislação vigente, contudo o Sistema continua aplicando o cálculo erradamente. Desde então, a situação tem forçado as IES filantrópicas a repensarem toda a organização acadêmica e a assumir investimentos imprevistos. Vale recordar que as IES filantrópicas não tem fins lucrativos, ou seja, todo o recurso arrecadado com os estudantes pagantes é revertido para o benefício de outros estudantes em condição de vulnerabilidade e pobreza. A preocupação da ANEC e de outras associações é a de que a inviabilidade do Prouni deixe milhares de estudantes sem acesso à educação superior.

A tramitação dos Projetos de Lei na Câmara se incorpora ao debate em torno do acesso de pessoas pobres à educação de qualidade. As IES filantrópicas assumiram uma postura de zelar pela qualidade e seriedade do processo educativo de nível superior, comprometendo-se com a pesquisa científica e com a inovação tecnológica de maneira ímpar. Assim, os estudantes que acessam os cursos oferecidos nas IES privadas por meio do Prouni têm a oportunidade de estudar nas melhores universidades privadas do país.

Apoio parlamentar – Neste sentido, o apoio do deputado federal, professor Israel Batista, mostrou-se fundamental. O parlamentar tem longa trajetória no campo educacional. Sua atuação como docente permitiu-lhe verificar na prática os impactos positivos da educação na vida de crianças, jovens e adultos, sobretudo os mais vulneráveis. Ao longo de sua prática legislativa, o deputado sempre lutou pela valorização da educação pública, pela gestão compartilhada e eficiente dos recursos destinados à educação e pelas políticas de inclusão. Recentemente, liderou a frente parlamentar pela educação e mobilizou forças para combater as propostas retrógradas de ensino domiciliar, posicionando-se a favor das escolas e do direito à aprendizagem das crianças e adolescentes.