A Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas, é oriunda da conversão da Medida Provisória n° 936, e recebeu algumas modificações em relação ao texto original durante sua tramitação no Congresso, entre elas o veto da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos..

A assessoria jurídica da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) está se debruçando sobre o tema para realizarmos, em breve, um evento com o objetivo de sanar as dúvidas e dirimir as principais questões a respeito do tema.

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