A ANEC promoveu, no dia 25/11, uma reunião extraordinária on-line para discutir o Parecer CNE/CP nº 50/2024 e oferecer orientações práticas às suas instituições associadas. O evento contou com mais de 300 participantes, reforçando a relevância do tema para as escolas católicas do Brasil. A primeira fala foi conduzida pela advogada Amanda de Oliveira Caetano, que apresentou as principais mudanças trazidas pelo parecer e os pontos que exigem atenção das instituições.

Dra. Amanda destacou três aspectos centrais do documento:

1. Matrícula e limitação de alunos em sala de aula: as novas diretrizes impactam diretamente a organização das turmas, especialmente em relação à inclusão de estudantes com necessidades educacionais específicas.
2. Projeto Político-Pedagógico (PPP): o parecer reforça a necessidade de que o PPP contemple práticas inclusivas claras e alinhadas à legislação.
3. Diferença entre profissional de apoio escolar e acompanhamento especializada, abordando as atribuições de cada perfil, com destaque para a importância de atender às demandas legais sem comprometer a dinâmica escolar.

Na sequência, a também advogada Michele Queiroga aprofundou a discussão, abordando tendências judiciais e práticas escolares relacionadas à inclusão. Segundo a dra. Michele, 100% dos casos judiciais analisados envolvem pedidos de profissionais de apoio para alunos com necessidades específicas, mas nem todos solicitam um acompanhamento especializado. Abaixo, estão alguns dados apresentados:

• 80% dos casos têm tutelas deferidas pelo judiciário.
• 50% dos casos requerem professor auxiliar especializado.
• 30% dos casos pedem a elaboração de um Plano Educacional Individualizado (PEI).
• 10% dos casos incluem pedidos por material adaptado e sala multifuncional.

A advogada ressaltou a necessidade de as escolas se prepararem para enfrentar tais situações. “O judiciário avalia as escolas com base na adequação e consistência das suas práticas inclusivas. Documentação bem elaborada e políticas claras são essenciais para mitigar riscos”, alertou.

Ela também destacou o papel fundamental da escola na promoção da inclusão e os impactos positivos dessas iniciativas, especialmente na vida dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), trazendo a importância de se garantir que esses estudantes tenham acesso a um ambiente inclusivo e respeitoso para transformar vidas. A inclusão não é apenas uma exigência legal, mas uma missão educativa, conforme Michele. 

O encontro reforçou o compromisso das instituições associadas à ANEC em oferecer uma educação de qualidade e inclusiva, alinhada às demandas legais e sociais contemporâneas.