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Desdobramento da Ação da ANEC em face à PEC 133/99 e a Nova Lei da Filantropia

11/11/2019
Por  Verlindo

Como já é de conhecimento, a ANEC vem fortemente se articulando para a derruba da proposta da PEC 133/99; este Projeto de Emenda à Constituição, de lavra do Senador Tasso Jereissati, é conhecida como PEC Paralela da Previdência.

O citado Relator designado para o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº. 6/2019, no Senado Federal, divulgou no dia 27 de agosto de 2019, seu Relatório a ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, da Casa Alta do Parlamento brasileiro, onde foi aprovada por unanimidade no dia 04 de setembro de 2019. Como é de notório saber público, essa Emenda Constitucional tem por objetivo a modificação do sistema da Previdência Social e o estabelecimento de regras de transição para os segurados.

Diz a atual redação da norma que: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Pelo texto apresentado, a mesma regra ganharia as seguintes linhas: “§ 7º Não são devidas contribuições para a seguridade social por entidades beneficentes certificadas pela União que prestem, na forma da lei complementar, serviços nas áreas de assistência social e saúde sem exigência de contraprestação do usuário”.

Diante deste cenário a ANEC, juntamente com outras instituições, vem incansavelmente dialogando com os parlamentares e autoridades, e mostrando por meio da pesquisa do setor filantrópico “A Contrapartida das Filantrópicas para o Brasil”, divulgada no começo de 2019, que deixa claro o impacto das atividades realizadas por estas instituições no País. Dados do estudo, realizado com base em informações oficiais coletadas dos ministérios que regulam a certificação das instituições filantrópicas, apontam que a cada R$ 1,00 investido pelo Estado no segmento filantrópico por meio das imunidades concedidas as instituições certificadas, o setor devolve R$ 7,39, ou seja, as instituições do setor fazem mais e com melhor qualidade.

Já na área da saúde, o retorno para cada R$ 1,00 recebido é 8,26 vezes maior. Nesse segmento, o setor soma mais de 260 milhões de procedimentos e é responsável por 59% de todas as internações de alta complexidade do Sistema Único de Saúde, isto sem mencionar que 906 municípios brasileiros são atendidos exclusivamente por um hospital filantrópico.

Na educação, essas instituições devolvem 4,67 vezes mais do que recebem e somam mais de 2,4 milhões de alunos, sendo 725 mil bolsistas no Ensino Básico e Superior que perderiam a oportunidade de ter acesso a uma boa formação se não fosse o apoio da filantropia nesta área. Além das bolsas de estudos outras ações, projetos e atividades no setor educacional são desenvolvidos, os quais não aparecem na pesquisa por não fazer parte das políticas públicas do País, mas sim das instituições (principalmente das confessionais católicas). É importante destacar que na somatória das associadas da ANEC, encontramos: 1.100 escolas, 89 instituições de ensino superior e 389 mantenedoras, as quais cuidam de mais de um milhão e meio de estudantes só nas instituições católicas, sem contar as ações, projetos e atividades não pertencente as políticas públicas, como citado acima.

Na área de assistência social mais de 3,6 milhões de vagas de serviços essenciais de proteção básica são oferecidos pelo setor, incluindo atendimentos de média e alta complexidade, assessoramento, defesa e garantia de direitos. O número equivale a 47% das vagas da rede socioassistencial privada do país e a contrapartida frente às imunidades é de 12,02 vezes maior.

Durante os meses de setembro, outubro e novembro várias ações foram realizadas com a liderança da ANEC, como: audiências com Senadores e com as lideranças dos partidos, ações em conjunto com as associadas, dentre outras; conforme já noticiado anteriormente.

Vale destacar também as contribuições da ANEC ao PLP 134/2019, de relatoria da Dep. Prof.ª. Dorinha, a qual participou do Fórum Nacional de Mantenedoras e Assembleia da ANEC, realizado em setembro deste ano, e assumindo o compromisso com a educação no Brasil e com as instituições do terceiro setor.

Informamos que a primeira batalha será finalizada com a votação do Senado. Na semana passada foi aprovado na CCJ os textos da PEC; agora a batalha final será na plenária. A mobilização deve ser feita para que Senadores e/ou lideranças apoiem a proposta das instituições filantrópicas, para que na votação tenhamos os votos necessários para a retirada do tema.

Ainda na linha da incidência jurídica e política, a ANEC articulou uma reunião para o dia 12 de novembro, juntamente com parlamentares e instituições representativas, com o propósito de revisar o texto do projeto de lei que envolve a normatização da certificação das instituições filantrópicas e outros assuntos de competência da regulamentação do setor educacional.

A ANEC continua firme na defesa dessa causa!


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