A secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação (MEC), Marta Abramo, anunciou nesta quarta-feira, 5, durante o 16º Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular (CBESP), a reativação do Conselho Consultivo do Programa de Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-PARES). Este conselho, extinto em 2018 durante a gestão de Michel Temer (MDB), tinha a função de discutir políticas de regulação e supervisão do ensino superior com representantes do setor.

“É um conselho consultivo de fato, não tem poder deliberativo, mas é uma forma de consultar o setor sobre medidas que impactam o mesmo, quando a gente vai fazer alguma alteração em alguma norma regulatória”, diz a secretária.

“É uma mesa de diálogo com representantes do setor privado, do setor público, representação de diversas secretarias do MEC, para que a gente possa, de fato, ter esse diálogo antes de tomar as decisões que afetam a vida de todas as instituições, que têm o direito de participar”, completa.

Marta enfatizou a necessidade de revisar algumas normas regulatórias da educação, que não estão adequadas ao contexto atual. Uma das principais questões a serem discutidas na retomada do CC-PARES será a regulação dos cursos de ensino superior a distância (EAD).

A abertura de novos cursos EAD em 17 áreas foi suspensa desde o final de 2023. Essa suspensão terminou no final de maio, e ainda não há uma definição sobre como a secretaria lidará com esses cursos.

Este tema provavelmente será o primeiro a ser debatido na retomada do conselho consultivo. “Uma das primeiras políticas que devemos revisar é a da educação a distância. Precisamos de uma discussão mais ampla e coletiva sobre o marco regulatório do EAD”, afirmou.

Segundo Marta, a portaria que oficializa o retorno do CC-PARES deve ser publicada nos próximos dias, com as reuniões iniciando no segundo semestre deste ano.

O Conselho Consultivo se distingue dos Grupos de Trabalho (GTs) por permitir uma participação mais efetiva dos representantes. Outro benefício, de acordo com o setor, é o aumento da segurança jurídica das decisões.

Espera-se que participem, além da secretaria, o Inep, a Capes e até cinco representantes das diferentes modalidades de ensino – privadas, públicas, EAD, educação profissional e técnica.

“Não somos contra a regulação, pelo contrário. Sem regulação, começa a ter curso por R$ 19 por mês”, completou, em referência à grande expansão que os cursos EAD tiveram desde 2017, quando foram estabelecidas as normas para credenciar instituições e ofertar cursos superiores a distância.

Texto adaptado: O Estadão

Imagem: Thiago Fachini/CBESP