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Confira as legislações sobre educação publicadas nos últimos dias

16/11/2020
Por  Fabiana Deflon

Neta segunda-feira (16/11), foi publicada a Resolução nº 1, de 13 de novembro de 2020, essa resolução dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Confira o texto aqui.

Ainda no Diário Oficial do dia 16/11 foi homologado o Parecer CNE/CP nº 06/2020, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação (CNE), que acolheu o pleito das entidades religiosas e recomendou que na aplicação do disposto no Parecer CNE/CP nº 5, de 28 de abril de 2020, para que haja conciliação com o direito de guarda do sábado pelas religiões. Confira neste link o Despacho do dia 13 de novembro. O Parecer CNE/CP nº 06/2020 está disponível aqui.

Além disso, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 175, de 12 de novembro de 2020 da CAPES, que cria o Núcleo de Gestão de planejamento e acompanhamento do Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses, em atendimento ao disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e dá outras providências. Confira o texto aqui.


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