Para debater a implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados recebeu especialistas dos setores público e privado no último dia 10. Durante o seminário,  que contou com a presença da ANEC, por meio dos gerentes das Câmaras de Ensino Superior e Educação Básica, Gregory Rial e Roberta Guedes, respectivamente, a mesa defendeu a urgência na concretização do SNE que pretende alinhar e harmonizar políticas, programas e ações dos sistemas de ensino dos entes federados: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, a partir de um modelo de gestão articulado e colaborativo. Dentre as diretrizes, o sistema busca universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; garantir equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da Federação; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações.

Sistema Nacional de Educação 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019 que institui o SNE foi aprovado no Senado Federal em 2022 e está em tramitação na Câmara em regime de urgência, aguardando designação de relator.

A Deputada explicou que a cooperação entre os entes federados em matéria de políticas educacionais, bem como da instituição dessa política constitui demanda histórica de inúmeros segmentos do setor. “Vale ressaltar que o tema foi inicialmente debatido no processo de elaboração da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Emenda Constitucional aprovada em 2009 inseriu também referência explícita ao Sistema Nacional de Educação. Além disso, o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, também referenda a política e estipulava o prazo de 2 anos para o estabelecimento das normas de colaboração entre os entes federados em matéria educacional”, afirma. “O debate que propomos hoje certamente oferecerá subsídios importantes para apreciação das proposições legislativas, possibilitando que novas contribuições possam ser acrescidas ao Projeto de Lei para que possamos enfim concretizar a proposta”, diz. 

O Senador defende que a partir de um modelo que integra, articula e coordena todos os diversos sistemas de ensino municipais, estaduais, distrital e federal existentes no país, a matéria educacional será tratada de maneira harmônica e alinhada, seguindo a mesma linha direcional. “Quando o assunto é educação, a resposta depende do regime de colaboração, articulação ou até mesmo pactuação entre as esferas atuantes. Precisamos sentar e, em conjunto, preparar linhas de ação para atender as demandas educacionais e respeitar a autonomia dos entes federados. Essa é a proposta central do SNE. Para tanto, é fundamental pactuar as responsabilidades de cada um para alcançarmos os resultados”, ressalta.  

De acordo com o texto aprovado, lembra Armando, o objetivo principal do SNE será “a cooperação e a colaboração em matéria educacional entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios”, conforme determina a Constituição de 1988. “A nossa Carta Magna preconiza que a educação é um direito público e nós não alcançamos ainda a universalização do direito à aprendizagem. Os esforços da Federação precisam convergir no sentido de assegurar esse direito. Para tanto, é necessário criar algum grau de unidade  na diversidade do Brasil e todos os seus sistemas de ensino. Assim, a partir do que apresenta a Carta Magna, a instituição do Sistema Nacional de Educação se torna imperativa”,  avalia. 

Educação básica

Aberson acredita que o SNE será fundamental para todos os entes federados: “o sistema criará, justamente, um modelo de articulação política tripartite para integrar as ações da política educacional. Hoje convivemos com integração e legislação articuladas, porém, essa proposta em tramitação representa a unidade dessa colaboração – algo que será fundamental neste período de debates sobre o Novo Ensino Médio – e a partir de um planejamento em que todos estejamos na mesma direção, o processo daqui para frente poderá ser menos complexo”, expõe. Na mesma linha, Ricardo defende o diálogo. “As expressões cooperação e colaboração utilizadas na Constituição Federal para determinar o SNE são fundamentais para compreendermos a necessidade de termos uma conversa com a União e com o MEC e que todos possamos colaborar com as suas especialidades e acompanhar as suas demandas”, argumenta.   

Manoel pontua ser necessário acrescentar à discussão o futuro do Sistema Nacional de Educação ao abordarmos a perspectiva de aprovação dado que o próprio Plano Nacional de Educação passará por reformulação em 2024. “Precisamos tentar entender o que poderá acontecer e como cada mudança poderá interferir. Por isso, ainda na Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2022 nosso esforço foi em pensar a partir da visão e o compromisso com o futuro da educação, com mais de 20 mil educadores do Brasil”, avalia. 

Educação superior 

Gustavo apresenta que a agenda legislativa da Andifes contém demandas imprescindíveis para a educação e, dentre elas, a implementação do Sistema Nacional de Educação. “Até porque ele viabiliza e representa o instrumento fundamental para o PNE ou para a estabilidade das políticas públicas de educação, por exemplo. Precisamos unificar a atuação e perceber a importância de sua implementação como um guia, sem atrelá-lo a abdicação da autonomia de cada ente da federação”, alerta.  

Bruno aponta ser primordial considerar também a formação de educadores ao considerar a cooperação e a colaboração em matéria educacional. “Como instituições de ensino superior, precisamos estar cientes da nossa responsabilidade nesse eventual pacto pela educação no país. Somos os grandes responsáveis pela formação de professores e precisamos estar em permanente aprimoramento a partir dos indicadores. Dessa forma, articulados e de modo colaborativo o Sistema só tem a contribuir com essa pauta fundamental e para que possamos efetivamente entregar os profissionais que ministrarão aula para nossa sociedade”, defende 

Eugênio finaliza o debate ressaltando que as entidades particulares também serão diretamente impactadas pela aprovação desse modelo de gestão articulado e colaborativo. “Quando consideramos a universalização do acesso à educação básica, assegurando a aprendizagem com equidade, por exemplo, as instituições privadas não podem ser excluídas  dessas tomadas de decisões. Precisamos participar, contribuir, e apresentar nossas boas ideias. Nós somos parceiros da educação brasileira e de forma integrada. A educação é feita por todos”, finaliza.