A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) realizou, na última quinta-feira (28), a 3ª Reunião do Fórum de Presidentes das Mantenedoras, com o objetivo de aprofundar o diálogo sobre a legislação do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) e seus impactos nas instituições educacionais católicas. O encontro reuniu mais de 150 presidentes, gestores, contadores, advogados e especialistas da área social para esclarecer dúvidas e alinhar procedimentos diante das exigências da lei complementar n. 187/2021.

A abertura da reunião destacou a importância da preparação contínua das instituições, não somente nos anos de renovação da certificação. Liliana Regina, mestre em Ciências Contábeis, contadora, bacharel em Administração e advogada, com mais de 30 anos de experiência como consultora e assessora de instituições portadoras do CEBAS, alertou que os órgãos fiscalizadores podem visitar as escolas a qualquer momento, exigindo comprovação imediata do cumprimento da legislação.

“Não podemos esperar três anos para organizar a documentação. Precisamos estar prontos hoje, com termos de concessão de bolsas, balanços contábeis, certidões e relatórios sempre atualizados”, ressaltou Liliana.

Na sequência, Dra. Vanessa Souza, advogada, sócia do escritório Sarubbi Cysneiros Advogados Associados, pós-graduada em Direito Público e Direito das Organizações da Sociedade Civil, reforçou a necessidade de manter atualizados documentos como estatutos sociais (com previsão sobre destinação patrimonial), CNDs (Certidões Negativas de Débito), relatórios de execução anual, planos de atendimento e termos de concessão de bolsas.

Segundo ela, mesmo sem a publicação de nova portaria pelo MEC, as instituições devem seguir a legislação vigente e adotar modelos próprios quando necessário.

Já Cristiane Michetti, especialista em CEBAS Educação e Assistente Social pela PUC Minas, abordou a análise socioeconômica como critério único para concessão de bolsas, destacando o princípio da universalidade e a vedação a qualquer forma de discriminação.

“A bolsa é direito do aluno conforme a vulnerabilidade da família. Critérios pedagógicos ou disciplinares não podem ser utilizados para conceder ou excluir bolsistas”, enfatizou Cristiane. Ela também alertou para a importância de garantir transparência nos editais e processos seletivos, de modo que alunos e famílias compreendam como funciona a política de bolsas.

Benefícios complementares e permanência do aluno

Outro ponto debatido foi a oferta de benefícios complementares (uniformes, material didático, transporte e alimentação). Para os especialistas, embora a legislação ainda não defina claramente os parâmetros de cálculo, a concessão desses benefícios deve ser pensada como instrumento para assegurar não apenas o acesso, mas também a permanência e a qualidade do aprendizado dos alunos bolsistas.

“Não adianta conceder a bolsa se o aluno não tiver condições de acompanhar as atividades por falta de material ou apoio pedagógico. Precisamos olhar para a permanência com equidade”, reforçou Cristiane.

Pesquisa sobre o impacto da educação católica

Durante o encontro, a ANEC também destacou a importância da participação das instituições na Pesquisa de Impacto da Educação Católica, realizada pela ANEC, que mede o retorno social das bolsas concedidas. Dados de 2024 indicaram que, para cada R$ 1,00 de imunidade tributária, às instituições católicas devolveram R$ 24,34 em benefícios à sociedade.

“Queremos combater o discurso de que nossas escolas são privilegiadas por terem imunidade. A pesquisa comprova a relevância social do trabalho realizado pelas instituições católicas, mostrando como devolvemos muito mais à sociedade”, destacou Fabiana Deflon, gerente da Câmara de Mantenedoras da ANEC.

A reunião também revelou a insatisfação com a demora do Ministério da Educação em publicar a nova portaria que regulamenta o CEBAS. Segundo os participantes, a indefinição gera insegurança jurídica e dificulta a atuação das instituições.

Um dos consensos do encontro foi a necessidade de atuação integrada entre jurídico, contabilidade, serviço social, pedagogia e direção das instituições.

“Não é possível que o contador não dialogue com o assistente social, ou que o jurídico não acompanhe o processo. A certificação depende de uma visão conjunta, que une dados contábeis, critérios sociais e gestão pedagógica”, concluiu Cristiane Michetti.

Ao final do encontro, Fabiana Deflon agradeceu, em nome da Diretoria da ANEC, a presença e o engajamento de todos os participantes. Ela destacou que a construção coletiva é essencial para fortalecer a atuação das instituições católicas diante dos desafios do CEBAS e reforçou o compromisso da Associação em manter o diálogo aberto, promover novos espaços de formação e seguir defendendo, com firmeza e transparência, a relevância da educação católica no Brasil.