A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) tornou público nesta segunda-feira, 1º de abril, seu posicionamento a favor da publicação do novo marco regulatório da Educação a Distância (EAD), cuja divulgação era esperada desde o final de 2024. Mesmo após um longo processo de escuta promovido pelo Ministério da Educação, o decreto ainda não foi publicado. Apenas no início de março de 2025, o Governo editou uma portaria prorrogando o prazo até o dia 10 de abril, o que acendeu o alerta entre instituições comprometidas com a qualidade e a responsabilidade na oferta de Ensino Superior a distância.
Em manifestação formal encaminhada à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Educação, a ANEC expressa profunda preocupação com os efeitos negativos da indefinição normativa sobre o setor, especialmente para as instituições que atuam com seriedade e compromisso público. A ausência do novo marco inviabiliza o planejamento institucional das Instituições de Ensino Superior, paralisa atos regulatórios essenciais, gera insegurança jurídica e mantém aberto um vácuo regulatório que favorece práticas predatórias por parte de ofertantes descomprometidos com a formação integral.
A ANEC reconhece que a construção do novo marco regulatório contou com significativa participação das instituições educacionais e com uma escuta qualificada no âmbito do CC-Pares, ainda que não tenha havido consenso total entre os atores envolvidos. Como em qualquer processo democrático, o debate plural é legítimo e esperado. No entanto, a não publicação da norma, neste momento, prejudica o sistema educacional como um todo.
Além da interlocução com o Executivo, a ANEC tem intensificado a articulação com parlamentares sensíveis à pauta da educação superior, a fim de ampliar o diálogo institucional e reforçar a urgência da publicação do decreto. A atuação junto ao Congresso Nacional visa alertar para os riscos da postergação e fortalecer um pacto político que garanta segurança regulatória, qualidade acadêmica e acesso ampliado à educação.
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