A Associação Nacional de Educação Católica (ANEC) acompanha de forma técnica, estratégica e institucional a tramitação do Projeto de Lei nº 2.294/2024, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal em 25 de fevereiro de 2026 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. A proposta institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) como requisito para a obtenção do registro profissional de médicos recém-formados no Brasil.

O texto aprovado no Senado estabelece que a aprovação no exame será condição para o exercício profissional, atribuindo ao Conselho Federal de Medicina a responsabilidade pela sua organização e aplicação. A proposta também prevê regras de transição para médicos já registrados e estudantes ingressantes antes da vigência da lei, além de dispositivos relacionados à reorganização do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), atualmente coordenado pelo Ministério da Educação.

🔗 Texto inicial: https://tinyurl.com/47zehedk
🔗 Relatório: https://tinyurl.com/bdfc3yen

A ANEC compreende que o debate em curso ultrapassa a criação de um novo exame e insere-se em um contexto mais amplo de discussão sobre qualidade da formação médica, regulação profissional, avaliação da educação superior e responsabilidade social das instituições formadoras. Trata-se de tema sensível, que exige análise equilibrada, diálogo interinstitucional e respeito ao pacto federativo e à autonomia universitária assegurada constitucionalmente.

As Instituições Católicas de Ensino Superior historicamente assumem compromisso com a excelência acadêmica, a formação integral, a ética profissional e o serviço à vida. Nesse sentido, qualquer medida que impacte a organização curricular, os processos avaliativos e a dinâmica da formação médica deve ser analisada à luz da coerência entre políticas públicas, diretrizes curriculares nacionais, sistemas de avaliação educacional e os princípios que regem a educação superior brasileira.

A ANEC orienta as associadas, especialmente aquelas que ofertam cursos de Medicina, a manterem acompanhamento permanente da tramitação legislativa, promoverem análise técnica de seus possíveis desdobramentos acadêmicos e regulatórios e fortalecerem seus processos internos de avaliação institucional, governança acadêmica e monitoramento de desempenho formativo. Recomenda-se, igualmente, atenção às dimensões jurídicas e regulatórias envolvidas, considerando a articulação entre o sistema educacional e os conselhos profissionais.

A associação seguirá dialogando com os atores institucionais competentes, acompanhando os debates no Congresso Nacional e contribuindo tecnicamente para que eventuais alterações normativas preservem a qualidade da formação médica, a responsabilidade social das instituições e os princípios estruturantes da educação superior no Brasil.