20/12/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei Fundamental do Brasil, parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
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