Legislação

PORTARIA SERES/MEC Nº 531, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

26 de dezembro de 2023

Dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina Já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF

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