Legislação

PORTARIA Nº 958, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

24 de setembro de 2024

Estabelece os parâmetros para a elaboração, pelas secretarias estaduais e distrital de educação, dos planos de ação para a implementação escalonada das alterações promovidas pela Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024.

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