Legislação

PORTARIA Nº 706, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

3 de agosto de 2022

Determina o sobrestamento, em caráter excepcional, dos processos em trâmite na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior que visam à concessão inicial, renovação, supervisão e representação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social.

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