Legislação

PORTARIA Nº 537, DE 12 DE JUNHO DE 2020

12 de junho de 2020

Altera o inciso V do art. 9º da Portaria Normativa MEC nº 19, de 20 de novembro de 2008, a qual dispõe sobre os
procedimentos para a manutenção das bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos – Prouni

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