Legislação

PORTARIA No 48, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

27 de janeiro de 2021

Altera o caput do art. 4o da Portaria Setec
no 62, de 24 de janeiro de 2020, que trata
sobre o procedimento de recebimento de
pedidos de autorização de cursos técnicos
pelas Instituições Privadas de Ensino
Superior.

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