Legislação

PORTARIA Nº 167, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

3 de novembro de 2021

Estabelece os limites de tolerância ao risco para a implementação de análise informatizada de prestação de contas de convênios no âmbito da Capes, nos termos da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 6 de novembro de 2018.

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