Legislação

PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020

17 de julho de 2020

Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Processo nº 19965.108664/2020-06).

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