Legislação

PORTARIA CNE/CP Nº 15, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

12 de novembro de 2021

Dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de competência do Conselho Nacional de Educação (CNE), conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

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