Legislação

Lei nº 8.078

11 de setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Compartilhe

Remodal

Faça sua busca

Para busca pelas associadas, utilize a ferramenta diretamente na página Associadas

Para as demais buscas no site, use palavras-chave que facilitem sua busca. Não é necessário utilizar conectivos, artigos ou conjunções. Ex: “seminário mantenedoras” em vez de “seminário de mantenedoras”