O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no Decreto no 10.195 de 30 de dezembro de 2019, torna pública a Nota Técnica no 79/2021/ESAJ/CGLNRS/GAB/SERES/MEC, que trata da abertura de processos administrativos de supervisão tendo em vista a não homologação do Parecer CNE/CP No 10/2020 (Doc. SEI no 2511937), que dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o artigo 60 do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, para implantação de instituições credenciadas e de cursos autorizados,
em razão das circunstâncias restritivas decorrentes da pandemia da COVID-19.