Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o
Parecer CNE/CP nº 24/2022, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação,
favorável à inserção do art. 9º-A na Resolução CNE/CP nº 1, de 6 de maio de 2022, que
institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação
Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação), em concordância com o Projeto de
Resolução anexo ao referido Parecer, conforme consta do Processo nº
23001.000707/2021-44.