Legislação

DESPACHO DE 16 DE MARÇO DE 2021

16 de março de 2021

Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, deixo de homologar o Parecer CNE/CES no 562/2020, o qual reexaminou o Parecer CNE/CES no 139/2020, ambos da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação – CNE, sobre a proposta de alteração do art.
8o da Resolução CNE/CES no 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu no País, conforme consta no Processo no 23001.000069/2014-32.

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